Questões Direito Constitucional Forma federativa e repartição constitucional de competências

Com relação à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise ...

Responda: Com relação à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir. I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemen...

1Q224009 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Procurador, AL AM, ISAE

Com relação à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

III. Compete privativamente à União legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

Assinale:

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