No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta. A) Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública. B) Pode ser constituída em qualquer município coma função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública. C) Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais. D) Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações. E) É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das políciasmilitares e civis.

D) Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Questões Direito Constitucional Forças Armadas e Segurança Pública

No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assina...

Responda: No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.

1Q224019 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Procurador, DER RO, FUNCAB

No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.
✂️ b) Pode ser constituída em qualquer município coma função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.
✂️ c) Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.
✂️ d) Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.
✂️ e) É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das políciasmilitares e civis.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

De acordo com o Artigo 144, § 8º da Constituição Federal, os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Portanto, a alternativa correta é a letra d), que afirma que a Guarda Municipal pode ser constituída em qualquer município e tem como função principal a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. As outras alternativas apresentam informações incorretas ou incompletas sobre as funções e requisitos para a constituição das Guardas Municipais.

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