No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municip...

Gabarito: d)

De acordo com o Artigo 144, § 8º da Constituição Federal, os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Portanto, a alternativa correta é a letra d), que afirma que a Guarda Municipal pode ser constituída em qualquer município e tem como função principal a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. As outras alternativas apresentam informações incorretas ou incompletas sobre as funções e requisitos para a constituição das Guardas Municipais.

🔄 O que mudou com as decisões recentes do STF?

Historicamente, as bancas de concurso consideravam a Alternativa D correta porque ela copiava a literalidade do Artigo 144, § 8º da Constituição. No entanto, o STF expandiu esse entendimento por meio de dois julgamentos fundamentais:
ADPF 995 (Agosto de 2023): O STF fixou de forma vinculante que as Guardas Municipais integram formalmente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Com isso, derrubou-se qualquer entendimento judicial que as excluísse como órgãos de segurança. Julgamento de Plenário (Fevereiro de 2025): A Suprema Corte decidiu formalmente que as guardas municipais podem exercer o policiamento ostensivo comunitário e ações de segurança urbana.
❌ Por que a Alternativa D hoje está incorreta? A alternativa afirma que a corporação destina-se "apenas" à proteção de bens, serviços e instalações. Diante do entendimento fixado pelo STF, a atuação das guardas não é mais restrita de forma exclusiva ao patrimônio material, abrangendo também a proteção da população e o policiamento comunitário. Por que a Alternativa B reflete o entendimento atual?
A Alternativa B afirma que a Guarda Municipal pode "suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública". Isso condiz exatamente com a tese recente do STF, que validou as atividades de policiamento comunitário urbano e preventivo em colaboração com as polícias estaduais.