Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de ...

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1Q224024 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao
controle de constitucionalidade no Brasil.

De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa.

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