Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a ...

Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois te...

Q224046 • Direito Constitucional • Fase Constitutiva • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador

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No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das casas legislativas.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Fase Constitutiva

1

Q167973 • Direito Constitucional • Fase Constitutiva • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.
- a) Projeto de lei, ordinária ou complementar, iniciado e rejeitado na Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo revisão, votação e discussão no Senado Federal.
- b) O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a medida provisória em questão não tenha por objeto direitos e garantias fundamentais, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público nem tenha efeitos confiscatórios.
- c) Medida provisória que foi rejeitada por qualquer das Casas do Congresso Nacional ou que perdeu eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na legislatura seguinte.
- d) Projeto de lei sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, proposto por congressista ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, aprovado por ambas as Casas legislativas, terá o vício formal de origem sanado com a sanção do Presidente da República.
- e) Após a aprovação pelas duas Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional, as propostas de emenda à Constituição são submetidas à sanção do Presidente da República.
2

Q157302 • Direito Constitucional • Fase Constitutiva • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico
Ao dispor sobre a tramitação dos projetos de lei ordinária e de lei complementar, o art. 65, parágrafo único, da Constituição, prescreve o seguinte: “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Ao receber o projeto emendado, cabe à Casa iniciadora deliberar sobre
- a) as emendas a ele incorporadas e, ainda que as rejeite, enviar o texto do projeto que resultar aprovado à sanção presidencial.
- b) as emendas a ele incorporadas e, caso as rejeite, devolver o texto que resultar aprovado à Casa revisora.
- c) o seu integral conteúdo e, ainda que promova novas modificações, enviar o texto do projeto que resultar aprovado à sanção presidencial.
- d) as emendas a ele incorporadas, não sendo cabível aprovação de apenas parte delas.
- e) o seu integral conteúdo e, caso promova novas modificações, devolver o texto que resultar aprovado à Casa revisora.
3

Q224376 • Direito Constitucional • Fase Constitutiva • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens
subsequentes.

Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal hipótese não haverá mais a participação do presidente da República no processo legislativo, já que a subsequente promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q974784 • Direito Constitucional • Fase Constitutiva • FGV • TJBA • Direito
Em relação ao processo legislativo direcionado à reforma do texto constitucional, é correto afirmar que:
- a) a supressão de texto, pelo Senado Federal, jamais exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;
- b) o projeto, não aprovado em primeiro turno de discussão pela Câmara dos Deputados, pode seguir para o Senado Federal caso o seja em segundo turno;
- c) considera-se rejeitado o projeto que sofra alterações no Senado Federal, não sendo possível o seu retorno à Câmara dos Deputados;
- d) a supressão de texto, pelo Senado Federal, sempre exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;
- e) a emenda de redação aprovada pelo Senado Federal exigirá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados quando alterar o seu sentido normativo.

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