superar as dificuldades típicas das execuções coletivas tal como prescrito no Decreto nº 7.661/45.

dar aos aplicadores, credores das instituições financeiras, suporte normativo para exercerem suas pretensões.

criar condições mais eficientes para atender ao rateio dos créditos contra as instituições financeiras insolventes.

impedir pedidos de falência contra instituições financeiras por qualquer credor.

garantir igualdade entre credores de mesma classe nos rateios da massa.