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A liquidação extrajudicial disciplinada pela Lei nº 6.024/74 visa a:

Q224053 • Direito Empresarial e Comercial • Liquidação Extra Judicial • ESAF • PGFN • Procurador

a) superar as dificuldades típicas das execuções coletivas tal como prescrito no Decreto nº 7.661/45.
b) dar aos aplicadores, credores das instituições financeiras, suporte normativo para exercerem suas pretensões.
c) criar condições mais eficientes para atender ao rateio dos créditos contra as instituições financeiras insolventes.
d) impedir pedidos de falência contra instituições financeiras por qualquer credor.
e) garantir igualdade entre credores de mesma classe nos rateios da massa.

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Questões sobre Liquidação Extra Judicial

1

Q247264 • Direito Empresarial e Comercial • Liquidação Extra Judicial • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Científico Direito
As instituições financeiras privadas e as públicas não federais estão sujeitas à liquidação extrajudicial, sendo a sua liquidação decretada de ofício quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q224357 • Direito Empresarial e Comercial • Liquidação Extra Judicial • FCC • PGE AM • Procurador do Estado
Com relação aos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:
- a) A inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação constitui um dos efeitos da decretação do regime de intervenção.
- b) A intervenção pode ser decretada ex oficio pelo Banco Central do Brasil ou por solicitação dos administradores da instituição, quando verificadas as hipóteses de cabimento.
- c) O Banco Central poderá cessar a intervenção se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa.
- d) Independentemente de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
- e) Após a decretação da liquidação extrajudicial, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.
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3

Q222296 • Direito Empresarial e Comercial • Liquidação Extra Judicial • FCC • BACEN • Procurador
Na hipótese de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a indisponibilidade de bens
- a) atinge apenas os bens dos membros da diretoria da instituição.
- b) impede a alienação do controle acionário da instituição.
- c) pode atingir também as pessoas, naturais ou jurídicas, que detenham o controle da instituição.
- d) impede que a instituição seja submetida a processo de reorganização empresarial.
- e) atinge inclusive os bens que seriam considerados impenhoráveis em um processo de execução comum.
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4

Q221454 • Direito Empresarial e Comercial • Liquidação Extra Judicial • FCC • PGE RR • Procurador
Determinado banco comercial recebeu, por meio de endosso- mandato, duplicatas sacadas por um empresário, para fins de cobrança. Enquanto estava na posse das duplicatas, sobreveio a liquidação extrajudicial do banco. A superveniência da liquidação extrajudicial
- a) implica o desfazimento do endosso, com a devolução das duplicatas ao sacador.
- b) torna as duplicatas inexigíveis, junto com os demais ativos da instituição financeira.
- c) suspende imediatamente as medidas de cobrança tomadas pelo banco, judiciais ou extrajudiciais.
- d) implica a arrecadação das duplicatas, como medida de apuração do ativo da instituição financeira.
- e) confere ao liquidante, com autorização do Banco Central, a opção de continuar ou não com a cobrança.
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5

Q186225 • Direito Empresarial e Comercial • Liquidação Extra Judicial • FCC • NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO • Advogado
A decretação de intervenção ou de liquidação de uma insti- tuição financeira tem em comum o seguinte efeito:
- a) a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal.
- b) a indisponibilidade dos bens dos seus administradores até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
- c) o vencimento antecipado e exigibilidade imediata de todas as dívidas da instituição financeira.
- d) resolução de todos os contratos bilaterais que im- portam obrigações a serem cumpridas pela institui- ção financeira após a decretação da liquidação ou intervenção.
- e) a prevenção do juízo que decretou intervenção ou liquidação a pedido do Banco Central, para todas as ações em que a instituição financeira for ré.
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