Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundamento da li...

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundamento da livre iniciativa, previsto no artigo 1º , inciso IV, da Constituição Federal, é de ser interpretado no sentido de que

Q224054 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • FCC • PGE SP • Procurador

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundamento da livre iniciativa, previsto no artigo 1º , inciso IV, da Constituição Federal, é de ser interpretado no sentido de que

a) o Estado jamais pode, por via legislativa, regular política de preços de bens e de serviços.
b) é vedado ao Estado interferir nas atividades econômicas.
c) o Estado não pode explorar diretamente atividade econômica.
d) todas as atividades econômicas devem ser livremente exercidas.
e) não pode ser invocado para afastar regras de regulação de mercado.

Questões sobre Princípios das atividades econômicas

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Q211904 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados determinados princípios.

Assinale a opção cujo conteúdo não corresponde aos princípios constantes do art. 170, da Constituição.
- a) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, busca do pleno emprego.
- b) Propriedade privada, livre concorrência, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
- c) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, vedação ao tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no país.
- d) Função social da propriedade, livre concorrência, defesa do meio ambiente, busca do pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais.
- e) Soberania nacional, livre concorrência, defesa do consumidor.
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Q188949 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • FUNCAB • IDAF ES • Advogado
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Dentre os princípios presentes no texto constitucional, que orientam a ordem econômica NÃO se inclui a(o):
- a) soberania nacional.
- b) função social da propriedade.
- c) defesa do consumidor.
- d) redução das desigualdades regionais e sociais.
- e) autodeterminação dos povos.
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Q223508 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • CESPE CEBRASPE • PGE PB • Procurador
Acerca da ordem econômica, assinale a opção incorreta.
- a) Inclui-se, entre os princípios da ordem econômica, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de fabricação e prestação.
- b) Segundo a CF, os investimentos de capital estrangeiro serão, com base no interesse nacional, disciplinados por lei, a qual incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
- c) Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
- d) Constitui monopólio da União o transporte do petróleo bruto de origem nacional ou estrangeira, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
- e) A União, os estados, o DF e os municípios devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
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Q114039 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • INSTITUTO CIDADES • AGECOM • Analista de Gestão Administrativa Advogado
São princípios da ordem econômica, EXCETO:
- a) Função social da propriedade.
- b) Busca do pleno emprego.
- c) Redução das desigualdades regionais e sociais.
- d) Soberania nacional.
- e) Tratamento para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, e que tenham sua sede e administração no país, na mesma medida do concedido às demais.
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Q210429 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulação Direito
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Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar a microempresas e a empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las por meio da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, sendo, todavia, vedado o incentivo baseado em eliminação ou redução dessas obrigações.
- a) Certo
- b) Errado
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Q113944 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.
- a) A política agrícola, planejada e executada na forma da lei, deverá levar em conta, entre outros aspectos, o cooperativismo.
- b) As desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
- c) A desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural, incluindo as suas benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, será feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
- d) Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é o tratamento favorecido das empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
- e) Nos termos constitucionais, considera-se como atendendo à função social a propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, cumprir a um dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
7

Q188683 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado
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Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens
subseqüentes.

A existência ou o desenvolvimento de uma atividade econômica sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade ofende a CF. O conceito de atividade econômica como atividade empresarial depende da propriedade dos bens de produção.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q227080 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
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Em relação à ordem econômica e financeira disciplinada na
Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal optou por um sistema capitalista, no qual desempenha papel primordial a livre iniciativa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q228118 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • PGR • PGR • Procurador
A CONSTITUlÇÃO DA REPÚBLICA,RELATIVAMENTE A ORDEM ECONOMICA:

I. dispõe que ela deve observar, dentre outros princípios, a propriedade privada e sua função social, a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais;

II. estabelece que, ressalvados os casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei;

III. dispõe que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;

IV. estabelece que o Estado exercerá, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Analisando-se as asserções acima, pode- se afirmar que:
- a) ( ) somente as de números I, Il e lIl estão corretas;
- b) ( ) estão corretas apenas as de números I e Ill;
- c) ( ) somente as de números ll, lIl e IV estão corretas;
- d) ( ) todas estão corretas.
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Q205917 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • IBFC • ABDI • Especialista Administrativo e Financeiro
Assinale a alternativa que descreve corretamente conceito inerente à Política de Desenvolvimento Industrial:
- a) Um dos traços fundamentais da Política de Desenvolvimento Industrial é seu pragmatismo, que deve se traduzir em medidas concretas de implementação a longo prazo, articuladas primordialmente em cooperação com os demais entes públicos e direcionadas para enfrentar os principais entraves que afetam seu desempenho.
- b) A Política de Desenvolvimento Industrial tem por objetivo estabelecer um diálogo com a diversidade da estrutura produtiva doméstica, partindo do estágio de desenvolvimento dos diversos sistemas produtivos e das empresas, tanto no que se refere às suas necessidades quanto no que respeita às suas oportunidades.
- c) A estratégia de conquista de mercados da Política de Desenvolvimento Industrial reflete o objetivo de manter ou posicionar um determinado sistema produtivo entre os principais importadores mundiais, combinando-se uma participação significativa nos fluxos de comércio internacional com a preservação de posição mínima no mercado doméstico.
- d) Para inserção internacional do Brasil, a Política de Desenvolvimento Industrial busca o atendimento de mercados externos, por meio de significativas importações, ou o investimento direto no exterior para instalação de representações comerciais.

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