O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões prof...

O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitam como tal no processo.

Q224066 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • SEMAD ARACAJU • Procurador Municipal

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Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue
os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF.

O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitam como tal no processo.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC

1

Q922571 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A ação declaratória de constitucionalidade
- a) foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.
- b) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.
- c) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.
- d) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.
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2

Q860108 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA:
- a) Governador de Estado e do Distrito Federal podem propor ação declaratória de constitucionalidade;
- b) A decisão na ação declaratória de constitucionalidade somente adquire eficácia vinculante quando o Supremo Tribunal Federal expressamente a atribui;
- c) O Supremo Tribunal Federal não exige mais a demonstração de controvérsia judicial a respeito da aplicação de norma federal como requisito para admitir ação declaratória de constitucionalidade;
- d) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.
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3

Q226150 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • FCC • TCE AL • Procurador
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:

I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.

II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.

III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.

IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.

V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I e IV.
- b) III e IV.
- c) III e V.
- d) I, II e V.
- e) I, III e IV.
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4

Q221318 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
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Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do
STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis.

É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstração da controvérsia jurisprudencial sobre a compatibilidade entre a norma questionada e o dispositivo da Constituição Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q190502 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os
itens que se seguem.

De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q189831 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESGRANRIO • EPE • Advogado
A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode
- a) ter por objeto lei estadual.
- b) ter por objeto ato normativo federal.
- c) ser ajuizada por Governador de estado.
- d) ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.
- e) ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.
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7

Q188244 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Julgue os itens subseqüentes, relativos à evolução histórica do
controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, à ação
direta de inconstitucionalidade, à ação declaratória de
constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito
fundamental.

Deve haver a manifestação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração, nessas ações, da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q186520 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Com relação ao poder constituinte e ao controle de
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.

A decisão de mérito proferida pelo STF no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade produz, em regra, efeitos ex nunc e vinculantes para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q178290 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • FCC • DPE PR • Defensor Público
Determinado juiz criminal tem o entendimento de que a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é inconstitucional por violar o princípio da igualdade ao proteger diferentemente mulheres e homens. Sendo assim, aplica aos casos de lesão corporal leve contra a mulher, caracterizados como de violência doméstica, a Lei no 9.099/95. Atuando na defesa da mulher em situação de violência doméstica, o Defensor Público deve
- a) apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal para que seja cumprida a decisão proferida na ADC 19/DF, já que a referida lei veio concretizar o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, que afeta majoritariamente as mulheres.
- b) orientar as mulheres que defende que a Lei no 9.099/95 possui mecanismos de maior celeridade e que os resultados virão de forma mais rápida e efetiva, além de possibilitar-lhes desistir mais facilmente do processo.
- c) acompanhar e defender as mulheres que representa pelo rito da Lei no 9.099/95, já que não há decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.
- d) não questionar o juiz quanto a esse entendimento para manter uma boa relação profissional e garantir, futuramente, quando estiver atuando na defesa dos réus a aplicação de uma lei mais benéfica.
- e) acompanhar os casos, fazer as petições cabíveis questionando o entendimento do juiz, interpor todos os recursos que estiverem disponíveis até que os casos cheguem ao Supremo Tribunal Federal e a questão constitucional seja decidida definitivamente.
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10

Q175484 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público
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Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de
constitucionalidade das leis.

A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte derivado, somente adquire eficácia vinculante quando o STF expressamente a atribui.
- a) Certo
- b) Errado
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O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitam como tal no processo.

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