A doutrina diverge no que se refere ao considerar municípios entidades fed...

A doutrina diverge no que se refere ao considerar municípios entidades federativas. Para alguns, são apenas divisões político-administrativas dos estados.

Q224091 • Direito Constitucional • Municípios • CESPE CEBRASPE • PGM RR • Procurador Municipal

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Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na
Federação brasileira.

A doutrina diverge no que se refere ao considerar municípios entidades federativas. Para alguns, são apenas divisões político-administrativas dos estados.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A afirmativa está correta. Na doutrina do direito constitucional brasileiro, há realmente uma divergência sobre o status dos municípios. Alguns autores defendem que os municípios são entidades federativas, pois possuem autonomia política, administrativa e financeira garantida pela Constituição Federal. Já outros entendem que os municípios são apenas divisões político-administrativas dos estados, pois dependem destes para algumas competências e recursos. Portanto, essa discussão existe e a afirmativa reflete essa realidade.

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Questões sobre Municípios

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Q448388 • Direito Constitucional • Municípios • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018
A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas. Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento. Diante da situação narrada, com base na ordem jurídicoconstitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- a) Apenas a União tem competência para, por meio de lei e outros atos normativos, organizar o uso e a ocupação do solo; logo, apenas por esse motivo, a Lei X do Município Sigma é manifestamente inconstitucional.
- b) A Constituição da República de 1988 atribui aos Municípios competência para promover o zoneamento urbano, mas a Lei X do Município Sigma, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência.
- c) A Constituição da República de 1988 dispõe ser competência estadual e distrital promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do Município Sigma dispor sobre a matéria.
- d) Compete privativamente à União dispor sobre o zoneamento urbano e legislar sobre Direito Civil e Comercial; logo, somente os Estados e o Distrito Federal poderiam ser autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre a matéria.
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Q443671 • Direito Constitucional • Municípios • FCC • MANAUSPREVI AM • Procurador Autárquico
Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobre sua transformação em Municípios, após divulgação dos respectivos Estudos de Viabilidade Municipal. Referida proposição legislativa é
- a) ncompatível com a Constituição da República, que atribui ao Chefe do Executivo a competência para autorizar referendos e convocar plebiscitos, regra que deve ser reproduzida no âmbito do processo legislativo dos demais entes federados.
- b) incompatível com a Constituição da República, por competir à Lei Orgânica respectiva dispor sobre organização administrativa e territorial do Distrito Federal.
- c) incompatível com a Constituição da República, que exige a consulta da população interessada para a criação de Municípios, assim considerada, no caso, a de todo o Distrito Federal, e não apenas as de Planaltina e Taguatinga.
- d) incompatível com a Constituição da República, que veda a criação de Municípios, nesse caso.
- e) compatível com a Constituição da República.
3

Q444161 • Direito Constitucional • Municípios • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
O número de vereadores por municípios deve variar entre a seguinte proporção:
- a) 13, nas cidades de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.
- b) 23 , nas cidades de mais de 450.000 habitantes e de até 600.000 habitantes.
- c) 17, nas cidades de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.
- d) 31, nas cidades de mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes.
- e) 7, nas cidades de mais de 600.000 habitantes e de até 750.000 habitantes.
4

Q446991 • Direito Constitucional • Municípios • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas • 2018
Tendo em vista que a organização político-administrativa da República brasileira compreende, de forma autônoma, a União, os estados, o DF e os municípios, assinale a opção correta.
- a) A fiscalização pelo sistema de controle interno do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal.
- b) No tocante à autonomia, a legislação acerca de regras gerais de licitação é estabelecida pelos estados-membros e deverá ser observada em processos de auditoria interna nos órgãos municipais.
- c) A auditoria de controle da câmara municipal, mediante controle externo, é exercida com o auxílio dos TCs do estado ou do município.
- d) A autonomia administrativa constitucionalmente estabelecida permite que os estados ou os municípios criem órgãos de contas municipais.
- e) O município deve prestar contas acerca da arrecadação dos tributos, exceto, em razão da autonomia administrativa, no que se refere à aplicação de tais rendas nas questões de interesse local.
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Q423354 • Direito Constitucional • Municípios
Sabendo?se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
- a) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
- b) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
- c) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
- d) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.
6

Q423937 • Direito Constitucional • Municípios
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:
- a) de aprovação pelos órgãos de controle ambiental.
- b) da quitação de precatórios vencidos.
- c) da organização judiciária, do Ministério Público Federal.
- d) de parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito.
- e) de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
7

Q427269 • Direito Constitucional • Municípios • FGV • TJ AM • Auxiliar Judiciário
O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de
- a) consulta prévia, mediante plebiscito, à população do município.
- b) eleições diretas, com participação pluripartidária.
- c) autorização do governador, por meio de decreto?lei.
- d) decisão judicial, por meio de ação popular.
- e) parecer do Tribunal de Contas, por meio de audiência pública.
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Q446907 • Direito Constitucional • Municípios • FUNDATEC • Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS • Técnico de Nível Médio • 2018
Com base no Título III – Da Organização do Estado, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) Dentre os bens dos Estados Federados está o mar territorial e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
( ) Os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
( ) O Município rege-se por Lei Orgânica, votada e aprovada pelos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) F – V – F – V.
- b) V – F – V – V.
- c) V – F – F – V.
- d) V – V – F – F.
- e) F- V – V – F.
9

Q448288 • Direito Constitucional • Municípios • FGV • Câmara de Salvador BA • Assistente Legislativo Municipal • 2018
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:
- a) vinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade;
- b) deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
- c) poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
- d) apenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas;
- e) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
10

Q434488 • Direito Constitucional • Municípios • CONSULPLAN • Prefeitura de Nepomuceno MG • Analista Técnico de Políticas Públicas II
“Se o município de Nepomuceno/MG tivesse um total de trinta e oito mil habitantes deveria ser observado o limite de ___________ vereadores para a composição da Câmara Municipal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- a) 9
- b) 11
- c) 13
- d) 15
- e) 17

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