A competência da justiça do trabalho, a partir da Emenda Constitucional n....

A competência da justiça do trabalho, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, passou a envolver, no plano constitucional,

Q224140 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador

A competência da justiça do trabalho, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, passou a envolver, no plano constitucional,

a) a execução, de ofício, de imposto de renda decorrente das sentenças que proferir.
b) os habeas corpus, quando envolvido, como paciente, juiz do trabalho.
c) conflitos de atribuições entre delegacias regionais do trabalho.
d) os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria de representação sindical.
e) as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

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Questões sobre Tribunais e Juízes do Trabalho

1

Q265057 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que
- a) os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente e constituir Câmaras regionais.
- b) o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de trinta e três Ministros e não tem o quinto constitucional.
- c) funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho as Escolas Nacionais de Magistrados do Trabalho.
- d) a ação de indenização por danos morais, ainda que decorrente do trabalho, é competência dos juízes federais.
- e) nas Vara do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juízo coletivo.
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2

Q264509 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. O Tribunal Regional do Trabalho da W Região é composto por 8 juízes, com idade entre 32 anos e 65 anos.

II. O Tribunal Regional do Trabalho da X Região é composto por 6 juízes, com idade entre 35 anos e 65 anos.

III. O Tribunal Regional do Trabalho da Y Região é composto por 15 juízes, com idade entre 32 anos e 60 anos.

IV. O Tribunal Regional do Trabalho da Z Região é composto por 12 juízes, com idade entre 37 anos e 63 anos.

No tocante à sua composição, cumprem as normas preconizadas pela Constituição Federal os Tribunais indicados em
- a) III e IV, apenas.
- b) I, II, III e IV.
- c) I, III e IV, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I e IV, apenas.
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3

Q263846 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá
- a) propor dissídio individual junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que julgue o conflito.
- b) determinar a suspensão da paralisação e impor multa pecuniária ao sindicato.
- c) propor reclamação trabalhista, com medida liminar, junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
- d) ajuizar ação interventiva, competindo à Justiça comum estadual decidir a causa
- e) ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
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4

Q263646 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • FCC • TST • Técnico Judiciário Segurança Judiciária
Muriel é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho desde o ano de 2009. Muriel trabalha na corte juntamente com outros
- a) vinte e seis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
- b) dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.
- c) dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
- d) vinte e seis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 60 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
- e) vinte e seis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.
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5

Q262484 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • FCC • TST • Técnico Judiciário Segurança Judiciária
São órgãos da Justiça do Trabalho:
- a) as Juntas de Conciliação e Julgamento.
- b) as procuradorias do Ministério Público do Trabalho.
- c) o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
- d) o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho.
- e) os Juízes do Trabalho.
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6

Q261559 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 16a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Serviços Gerais
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Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

É da competência da justiça do trabalho processar e julgar eventual mandado de segurança proposto pelo empregador, por meio do qual questione a legalidade das multas que lhe foram aplicadas pelos auditores do MTE.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q260558 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 16a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Serviços Gerais
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Considerando as normas vigentes da Constituição Federal relativas à organização e competência da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao TST, cabendolhe, entre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q260031 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 16a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Serviços Gerais
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Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

A competência para processar e julgar eventuais ações propostas pela União, relativas às penalidades administrativas aplicadas pelos auditores do MTE, é da justiça do trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q259763 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 16a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Serviços Gerais
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Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

É da justiça do trabalho a competência para processar e julgar habeas corpus preventivo cujo paciente seja o empregador, visto que a Constituição Federal a ela atribui expressamente a competência para processar e julgar as ações atinentes aos crimes que envolvam empregados e empregadores.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q259479 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 16a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Serviços Gerais
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Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

Não compete à justiça do trabalho processar e julgar a ação por danos morais e patrimoniais proposta pelo empregado contra o empregador mencionada no texto.
- a) Certo
- b) Errado
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A competência da justiça do trabalho, a partir da Emenda Constitucional n....

A competência da justiça do trabalho, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, passou a envolver, no plano constitucional,

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