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Os tribunais regionais federais não podem funcionar de forma descentralizada, ressalvada a justiça itinerante.

Q224145 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado

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No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.

Os tribunais regionais federais não podem funcionar de forma descentralizada, ressalvada a justiça itinerante.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha EQUIPE
26/10/2025 • 15:59

Gabarito: a)

Os tribunais regionais federais (TRFs) realmente não funcionam de forma descentralizada, ou seja, eles têm sedes fixas e não estabelecem unidades permanentes em outras localidades. A exceção para isso é a justiça itinerante, que permite que juízes ou tribunais atuem temporariamente em locais onde não há sede fixa, para garantir o acesso à justiça. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

1

Q1088188 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • FCC • TRT 15 Região SP • Área Judiciária • 2025
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Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Inclui-se na competência dos juízes federais processar e julgar
- a) os crimes contra a organização do trabalho e os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
- b) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal, e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município.
- c) as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e as de acidentes de trabalho, exceto as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
- d) os mandados de segurança contra ato de juiz federal e as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro.
- e) os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora ou ré, inclusive as de falência e as de acidente de trabalho.
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2

Q1087941 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • UEG • UEG • Analista de Gestão Governamental • 2025
Com relação à competência, verifica-se que
- a) a mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional atrai automaticamente a competência da Justiça Federal.
- b) a competência da Justiça Federal é atraída quando a conduta tem ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais.
- c) é de competência da Justiça Federal os delitos praticados por e contra servidor público federal, independentemente de o servidor estar em serviço.
- d) a competência da Justiça Federal é determinada exclusivamente pelo local onde o crime foi praticado.
- e) o fato de o delito ser praticado pela internet atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal.
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3

Q1063017 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • FGV • ENAM • Vestibular • 2024
A respeito da competência criminal constitucional da Justiça Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando acusados da prática de crime de homicídio doloso contra civis no exercício da função de garantia da lei e da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribuição de tal competência à Justiça Militar.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que a ação delitiva tenha caráter transnacional.

III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência originária da Justiça Estadual pode ser transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de incidente de deslocamento de competência pelo Procurador-Geral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) II e III, apenas.
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4

Q1063014 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • FGV • ENAM • Vestibular • 2024
Sobre as competências e atribuições do Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Compete ao STF julgar o litígio entre o Estado estrangeiro e um Município.
- b) Compete ao STJ julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
- c) Compete à Justiça do Trabalho julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolve matéria sujeita à sua jurisdição.
- d) A competência da Justiça estadual será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
- e) A lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
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5

Q1043491 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Advogado SUAS • 2024
João, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da base normativa em que estão previstas as competências dos distintos órgãos que integram o Poder Judiciário, mais especificamente se estão previstas: (I) em numerus clausus na ordem constitucional; (II) na ordem constitucional, mas podem ser ampliadas pela legislação infraconstitucional; (III) na legislação infraconstitucional.
O professor respondeu corretamente que
- a) os Tribunais de Justiça se enquadram em (III), sendo sua competência prevista na lei de organização e divisão judiciária estadual.
- b) os Tribunais Regionais Federais se enquadram em (I) e a Justiça do Trabalho em (II).
- c) o Tribunal Superior do Trabalho se enquadra em (III) e os Tribunais Regionais Federais em (II).
- d) o Superior Tribunal de Justiça e os Juízes Federais se enquadram em (II).
- e) o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores se enquadram em (I).
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6

Q1039553 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • FGV • TJ RR • Técnico Judiciário • 2024
São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais.
Sobre os referidos tribunais é incorreto afirmar que
- a) compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados.
- b) são compostos por um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.
- c) são compostos por quatro quintos, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
- d) são compostos por brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.
- e) são nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
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7

Q1034787 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Procurador Municipal • 2025
Apesar das tentativas de chegar a uma solução consensual em relação à divergência ocorrida na interpretação de ajuste celebrado com a Organização Internacional Alfa, o Município Sigma decidiu ajuizar uma ação perante o juízo competente para que a celeuma fosse resolvida.
O Procurador-Geral do Município Sigma, subscritor da petição inicial, decidiu corretamente que a ação deve ser ajuizada perante
- a) um Juiz Federal.
- b) um Juiz de Direito.
- c) o Tribunal de Justiça.
- d) o Supremo Tribunal Federal.
- e) o Superior Tribunal de Justiça.
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Q1034439 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • FGV • TRF 3 REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025
Assinale a alternativa correta:
- a) Conforme o Tema 1120/STF, em respeito à separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pode exercer o controle de constitucionalidade em relação à interpretação do sentido e do alcance de preceitos meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
- b) Tendo em vista o art. 114, I da Constituição Federal, a Justiça Trabalhista é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público Federal, mesmo em se tratando de parcela de natureza administrativa, porque se trata de pleito pertinente ao contrato regido pela CLT.
- c) Por força do art. 114, I e II, da Constituição Federal, a Justiça Comum, Federal ou Estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
- d) Segundo o Tema 944/STF, com fundamento no art. 1º, III, art. 3º, IV, art. 4º, II, IV e V, art. 5º, II, XXXV e LIV, e art. 133, todos da Constituição Federal, atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território brasileiro, gozam de imunidade de jurisdição.
- e) Diante da conclusão do Tema 947/STF, organismos internacionais não têm imunidade de jurisdição por não serem equiparados a Estados estrangeiros e, por isso, podem ser demandados perante a Justiça Federal.
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9

Q998909 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Residência Judicial • 2024
Observando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal para processar e julgar, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ). Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União
( ). Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal
( ). Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V - F - V
- b) F - V - F
- c) F - F - V
- d) V - V - F
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10

Q922629 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre
- a) extradição de brasileiros naturalizados.
- b) grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional.
- c) discriminação entre brasileiros natos e naturalizados.
- d) sucessão de bens de estrangeiros situados no país.
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