O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos, será organizado e mantido pela União.

A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público estadual.

É competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.

É competência comum da União, dos Estados e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência privativa dos Municípios.