ID: 224205•Direito Processual Civil•Ação rescisória•FCC•PGE MT•Procurador A ação rescisória✂️A)é admissível contra sentença transitada em julgado ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.✂️B)não pode ter por objeto decisão interlocutória de mérito transitada em julgado.✂️C)fundada em violação literal de dispositivo de lei exige prequestionamento da violação no processo originário.✂️D)pode ser fundada em documento novo formado após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.✂️E)não pode ser proposta para rescindir sentença homologatória de transação celebrada pelas partes, em processo de jurisdição contenciosa, transitada em julgado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro