A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tr...

Questão de Controle Externo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q224251•
Controle Externo•
Tribunais de Contas Natureza•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q107551•
Controle Externo•
Tribunais de Contas Natureza•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

A capacidade de que são dotados os Tribunais de Contas para estabelecer os órgãos, os meios e as formas pelas quais se encarregará de cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela Constituição denomina-se autonomia

Q109942•
Controle Externo•
Tribunais de Contas Natureza•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

É correto afirmar:

A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionados à discricionariedade do administrador.

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não-judiciais estritos.

A expressão “todo território nacional” constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao Tribunais de Contas Estaduais.

Q224421•
Controle Externo•
Tribunais de Contas Natureza•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem

a admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.

as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.

a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.

Notificações

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