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A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos...

A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.

Q224251 • Controle Externo • Tribunais de Contas Natureza • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador

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Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Tribunais de Contas Natureza

1

Q107551 • Controle Externo • Tribunais de Contas Natureza • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
A capacidade de que são dotados os Tribunais de Contas para estabelecer os órgãos, os meios e as formas pelas quais se encarregará de cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela Constituição denomina-se autonomia
- a) administrativa.
- b) financeira.
- c) orçamentária.
- d) econômica.
- e) processual.
2

Q109942 • Controle Externo • Tribunais de Contas Natureza • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
É correto afirmar:
- a) A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionados à discricionariedade do administrador.
- b) O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- c) A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não-judiciais estritos.
- d) A expressão “todo território nacional” constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.
- e) O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao Tribunais de Contas Estaduais.
3

Q224421 • Controle Externo • Tribunais de Contas Natureza • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem
- a) a admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
- b) os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.
- c) as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.
- d) a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- e) as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.
4

Q227459 • Controle Externo • Tribunais de Contas Natureza • FCC • TCE AL • Procurador
A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida
- a) nas mesmas hipóteses da ação rescisória, seguindo, inclusive, seu rito processual.
- b) na hipótese de superveniência de documentos novos que influenciem na prova produzida.
- c) somente nas hipóteses de erro material.
- d) por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado ao Poder Judiciário.
- e) por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado à Câmara dos Deputados.

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