Assinale a alternativa correta. A) De acordo com o Código Civil, são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública. B) Os bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais são insuscetíveis de alienação. C) Os bens pertencentes às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime de exclusividade são impenhoráveis, se a lei assim determinar. D) Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião urbano, desde que não estejam afetados a serviço público. E) Os bens públicos imóveis podem ser gravados com hipoteca, desde que em garantia de dívidas da Fazenda Pública com credores públicos.

C) Os bens pertencentes às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime de exclusividade são impenhoráveis, se a lei assim determinar.

Questões Direito Civil Direito das Coisas Direitos Reais

Assinale a alternativa correta.

Responda: Assinale a alternativa correta.

1Q224264 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com o Código Civil, são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.
✂️ b) Os bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais são insuscetíveis de alienação.
✂️ c) Os bens pertencentes às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime de exclusividade são impenhoráveis, se a lei assim determinar.
✂️ d) Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião urbano, desde que não estejam afetados a serviço público.
✂️ e) Os bens públicos imóveis podem ser gravados com hipoteca, desde que em garantia de dívidas da Fazenda Pública com credores públicos.