Rodrigo Ferreira
EQUIPE
17/01/2025 • 02:07
Gabarito: b)
Essa determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" está prevista no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal.
Essa norma constitucional possui eficácia plena e irrestritível, ou seja, não pode ser restringida. Além disso, não pode ser regulamentada em nível ordinário, ou seja, não depende de uma lei infraconstitucional para produzir efeitos.
Portanto, a alternativa correta é a letra b) plena irrestritível e não regulamentável em nível ordinário.
Essa determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" está prevista no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal.
Essa norma constitucional possui eficácia plena e irrestritível, ou seja, não pode ser restringida. Além disso, não pode ser regulamentada em nível ordinário, ou seja, não depende de uma lei infraconstitucional para produzir efeitos.
Portanto, a alternativa correta é a letra b) plena irrestritível e não regulamentável em nível ordinário.