Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais

A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico per...

Responda: A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia


1Q224271 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador, PGE SP, FCC

A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia

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