ID: 224271• Direito Constitucional• Classificação das Normas Constitucionais• FCC• PGE SP• ProcuradorA determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia✂️A)plena restringível.✂️B)plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário.✂️C)limitada de cunho programático.✂️D)limitada de cunho preceptivo.✂️E)plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro