Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais
A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico per...
Responda: A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Essa determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" está prevista no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal.
Essa norma constitucional possui eficácia plena e irrestritível, ou seja, não pode ser restringida. Além disso, não pode ser regulamentada em nível ordinário, ou seja, não depende de uma lei infraconstitucional para produzir efeitos.
Portanto, a alternativa correta é a letra b) plena irrestritível e não regulamentável em nível ordinário.
Essa determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" está prevista no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal.
Essa norma constitucional possui eficácia plena e irrestritível, ou seja, não pode ser restringida. Além disso, não pode ser regulamentada em nível ordinário, ou seja, não depende de uma lei infraconstitucional para produzir efeitos.
Portanto, a alternativa correta é a letra b) plena irrestritível e não regulamentável em nível ordinário.
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