1Q224284 | Direito Penal, Princípios, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCUma lei definiu como crime um fato e estabeleceu no preceito sancionador a pena de no mínimo dois anos de reclusão. Essa lei ✂️ a) infringiu o princípio do juiz natural. ✂️ b) infringiu o princípio da legalidade. ✂️ c) infringiu o princípio da presunção de inocência. ✂️ d) infringiu o princípio da culpabilidade. ✂️ e) não infringiu nenhum princípio do Direito Penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro