ID: 224284• Direito Penal• Princípios• FCC• PGM Joao Pessoa PB• Procurador MunicipalUma lei definiu como crime um fato e estabeleceu no preceito sancionador a pena de no mínimo dois anos de reclusão. Essa lei ✂️A)infringiu o princípio do juiz natural.✂️B)infringiu o princípio da legalidade.✂️C)infringiu o princípio da presunção de inocência.✂️D)infringiu o princípio da culpabilidade.✂️E)não infringiu nenhum princípio do Direito Penal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro