Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um município do estado de Pernambuco, o presidente da República efetuou a requisição de bens e serviços municipais do único hospital municipal existente.Nessa situação hipotética, a requisição de bens e serviços municipais efetuada pela União é A) constitucional, pois foi decretado o estado de calamidade pública. B) constitucional, pois a União pode requisitar a qualquer tempo bens e serviços municipais. C) inconstitucional, pois a requisição de bens e serviços municipais pode ser efetuada apenas pelo estado e, não, pela União. D) inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao Congresso Nacional, por lei específica. E) inconstitucional, pois é inadmissível a requisição de bens e serviços públicos municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a prévia decretação do estado de defesa ou de sítio.

E) inconstitucional, pois é inadmissível a requisição de bens e serviços públicos municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a prévia decretação do estado de defesa ou de sítio.

Questões Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um mun...

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1Q224309 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um município do estado de Pernambuco, o presidente da República efetuou a requisição de bens e serviços municipais do único hospital municipal existente.

Nessa situação hipotética, a requisição de bens e serviços municipais efetuada pela União é

✂️ a) constitucional, pois foi decretado o estado de calamidade pública.
✂️ b) constitucional, pois a União pode requisitar a qualquer tempo bens e serviços municipais.
✂️ c) inconstitucional, pois a requisição de bens e serviços municipais pode ser efetuada apenas pelo estado e, não, pela União.
✂️ d) inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao Congresso Nacional, por lei específica.
✂️ e) inconstitucional, pois é inadmissível a requisição de bens e serviços públicos municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a prévia decretação do estado de defesa ou de sítio.