Questões Direito Processual Civil Processo Cautelar

Em se tratando de processo cautelar, a declaração na sentença, pelo juiz, da decadência...

Responda: Em se tratando de processo cautelar, a declaração na sentença, pelo juiz, da decadência do direito do autor impede o ajuizamento de ação principal em que se discuta o mesmo objeto do processo caute...

Q224317 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

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No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de processo cautelar, a declaração na sentença, pelo juiz, da decadência do direito do autor impede o ajuizamento de ação principal em que se discuta o mesmo objeto do processo cautelar.
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