Considerando-se a relevância da matéria de competência do Tribunal de Contas do ...

as sessões realizadas naquela Corte serão reservadas, cabendo aos interessados nos respectivos resultados obter autorização da Presidência para participação.

não lhe é permitido o estabelecimento de recesso de suas sessões, ainda que não representem interrupção total de seus serviços.

as sessões realizadas na Corte de Contas serão públicas, salvo hipóteses excepcionais, como para a preservação de direitos individuais.

não lhe é dado estabelecer, em Regimento Interno, o período de recesso, que deverá ser fixado por ato da Presidência do Senado Federal, ao qual está subordinado hierarquicamente.

as sessões realizadas durante o recesso serão obrigatoriamente públicas, porque excepcionais, ainda que possam tratar de assuntos de natureza administrativa ou possam significar violação a direitos individuais.