Considerando-se a relevância da matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado, tem-se que, de acordo com seu Regimento Interno, A) as sessões realizadas naquela Corte serão reservadas, cabendo aos interessados nos respectivos resultados obter autorização da Presidência para participação. B) não lhe é permitido o estabelecimento de recesso de suas sessões, ainda que não representem interrupção total de seus serviços. C) as sessões realizadas na Corte de Contas serão públicas, salvo hipóteses excepcionais, como para a preservação de direitos individuais. D) não lhe é dado estabelecer, em Regimento Interno, o período de recesso, que deverá ser fixado por ato da Presidência do Senado Federal, ao qual está subordinado hierarquicamente. E) as sessões realizadas durante o recesso serão obrigatoriamente públicas, porque excepcionais, ainda que possam tratar de assuntos de natureza administrativa ou possam significar violação a direitos individuais.

C) as sessões realizadas na Corte de Contas serão públicas, salvo hipóteses excepcionais, como para a preservação de direitos individuais.

Considerando-se a relevância da matéria de competência do Tribunal de Contas do Esta...

Considerando-se a relevância da matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado, tem-se que, de acordo com seu Regimento Interno,

✂️ a) as sessões realizadas naquela Corte serão reservadas, cabendo aos interessados nos respectivos resultados obter autorização da Presidência para participação.
✂️ b) não lhe é permitido o estabelecimento de recesso de suas sessões, ainda que não representem interrupção total de seus serviços.
✂️ c) as sessões realizadas na Corte de Contas serão públicas, salvo hipóteses excepcionais, como para a preservação de direitos individuais.
✂️ d) não lhe é dado estabelecer, em Regimento Interno, o período de recesso, que deverá ser fixado por ato da Presidência do Senado Federal, ao qual está subordinado hierarquicamente.
✂️ e) as sessões realizadas durante o recesso serão obrigatoriamente públicas, porque excepcionais, ainda que possam tratar de assuntos de natureza administrativa ou possam significar violação a direitos individuais.