Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da c...

Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da condenação, tenha sido condenado por crime hediondo - Lei n.º 8.072/1990 e alterações - à pena definitiva de nove anos de...

Q224321 • Direito Penal • Lei 8072 90 • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador

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Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.

Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da condenação, tenha sido condenado por crime hediondo - Lei n.º 8.072/1990 e alterações - à pena definitiva de nove anos de reclusão em regime fechado e multa. Nessa situação hipotética, considerada a simples hediondez do delito em questão, de acordo com jurisprudência prevalecente no STJ e no STF, os processos penais em andamento devem ser considerados maus antecedentes para fins de fixação da pena-base acima do mínimo legal, independentemente de fundamentação específica pelo juízo da condenação.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei 8072 90

1

Q239949 • Direito Penal • Lei 8072 90 • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
A Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que
- a) o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena pela delação premiada.
- b) a prática da tortura é suscetível de graça e indulto, vedada a anistia e a fiança.
- c) a prisão temporária nos crimes de terrorismo e tortura, dentre outros, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- d) a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão.
- e) em caso de sentença condenatória pela prática de crime de tortura, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, permitir que o réu apele em liberdade.
2

Q221544 • Direito Penal • Lei 8072 90 • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
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Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens
subsequentes.

De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q118092 • Direito Penal • Lei 8072 90 • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
A Lei n° 8.072/90 (crimes hediondos)
- a) define no seu artigo 1° os crimes considerados hediondos, todos previstos no Código Penal, sem prejuízo, contudo, de outros delitos considerados hediondos pela Legislação Penal Especial.
- b) não permite a interposição de apelação antes do recolhimento do condenado à prisão, em razão do disposto no seu artigo 2°, § 1° (a pena será cumprida em regime inicial fechado).
- c) prevê progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo após o cumprimento de 1/6 da pena se o apenado for primário e 2/5 se for reincidente.
- d) traz no rol do seu art. 1° o crime de roubo impróprio (art. 157, § 1°, CP), o roubo circunstanciado (art. 157, § 2°, I, II, III, IV e V, CP) e o roubo qualificado pelo resultado (art. 157, § 3°, CP).
- e) estabelece o prazo de 30 (trint dias (podendo ser prorrogado por mais 30 dias) da prisão temporária decretada nas investigações pela prática de crime hediondo.
4

Q203005 • Direito Processual Penal • Lei 8072 90 • VUNESP • Polícia Civil CE • Escrivão de Polícia Civil
O condenado por crime hediondo, de acordo com o texto legal (Lei n^o 8.072/90),
- a) pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se primário, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 2/5 da pena.
- b) pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se primário, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumprido 1/6 da pena.
- c) não pode apelar em liberdade e não tem direito à progressão de regime.
- d) não pode apelar em liberdade e, se reincidente, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 3/5 da pena.
- e) pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se reincidente, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 2/3 da pena.
5

Q165633 • Direito Penal • Lei 8072 90 • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Em relação aos crimes hediondos e aos dispositivos constitucionais em matéria penal, assinale a opção correta.
- a) Seria inconstitucional lei que fixasse prazo de prescrição para o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
- b) Aqueles que praticam crimes hediondos, como, por exemplo, a tortura, não podem ser beneficiados por graça, anistia, indulto ou liberdade provisória.
- c) Os crimes hediondos, como, por exemplo, o racismo, são inafiançáveis e imprescritíveis, estando os agentes que os pratiquem sujeitos à pena de reclusão.
- d) A lei brasileira veda expressamente, em qualquer situação, a aplicação de pena de morte ou de trabalhos forçados.
- e) O brasileiro naturalizado, por gozar de todos os direitos garantidos ao brasileiro nato, não pode ser extraditado.
6

Q172275 • Legislação Federal • Lei 8072 90 • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Não são considerados crimes hediondos:
- a) o genocídio consumado; o homicídio qualificado e o estupro de vulnerável.
- b) a extorsão mediante sequestro,´ o estupro e o genocídio tentado.
- c) o latrocínio (art.157, § 3o, in fine); estupro de vulnerável e a omissão de notificação de doença.
- d) a extorsão qualificada por mortefa alteração de produtos destinados a fins medicinais e o estupro
- e) a epidemia com resultado morte; o estupro e a extorsão mediante sequestro

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