O regime constitucional da previdência social prevê

a) a possibilidade de filiação ao regime geral, como segurado facultativo, de participante de regime próprio de previdência.

b) que, na previdência privada de caráter complementar, as contribuições do empregador integram, para os fins legais, a remuneração dos participantes.

c) a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

d) o benefício do auxílio-reclusão, em favor de detentos de baixa renda.

e) a impossibilidade de adoção de requisitos diferenciados para concessão de aposentadoria, com exceção da específica situação dos casos de atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde.