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Questões Direito Constitucional Estatuto dos congressistas: responsabilidade e imunidades

Não perde o mandato o Senador:

Responda: Não perde o mandato o Senador:

Q224385 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas: responsabilidade e imunidades, Produtor de Desenvolvimento de Conteúdos Jornalísticos para Internet, Senado Federal, FGV

Não perde o mandato o Senador:

a) que, após a expedição do diploma, aceitar emprego remunerado em sociedade de economia mista.
b) que perder os seus direitos políticos.
c) que permanecer em licença por período superior a 6 (seis) meses.
d) que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.
e) quando o decretar a Justiça Eleitoral.

Mais questões de Direito Constitucional x Estatuto dos congressistas: responsabilidade e imunidades ...

1 Q226669 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas: responsabilidade e imunidades, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

a) somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.
b) poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.
c) poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.
d) não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.
e) poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

2 Q227395 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas: responsabilidade e imunidades, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.

a) As opiniões que forem manifestadas fora do recinto legislativo pelo parlamentar federal estarão acobertadas pela imunidade material, hipótese que não se estende aos deputados estaduais e vereadores.
b) A imunidade material contempla eficácia temporal absoluta no sentido de que, mesmo após o término do mandato, os deputados e senadores conservam a imunidade material sobre as opiniões ou palavras proferidas no exercício deste.
c) No sistema brasileiro, a denominada imunidade formal em relação à prisão do parlamentar é absoluta, já que, após a diplomação, os deputados e senadores não poderão ser presos.
d) A imunidade formal em relação ao processo se estende aos crimes praticados antes da diplomação.
e) Na imunidade formal em relação ao processo, o partido político pode provocar a respectiva casa legislativa para que haja uma apreciação sobre a sustação da ação penal que esteja em trâmite perante o STF, porém a deliberação no sentido da suspensão da ação penal não suspenderá a prescrição.

3 Q263067 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas: responsabilidade e imunidades, Técnico Legislativo Administração, Senado Federal, FGV

O deputado e o senador perderão seus mandatos nas hipóteses a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) não comparecimento, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada
b) adoção de conduta incompatível com o decoro parlamentar
c) perda ou suspensão de seus direitos políticos
d) ter contra si oferecida denúncia criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, por crime inafiançável
e) tornar-se proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público

4 Q244268 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas: responsabilidade e imunidades, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando que determinado deputado federal diplomado tenha
sido preso em flagrante, durante seu mandato, pela prática de crime
inafiançável, julgue o item abaixo.

A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a partir da expedição do diploma.

a) Certo
b) Errado

5 Q255924 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas: responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se

a) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa pública estadual.
b) exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
c) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.
d) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
e) for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.

Questões Direito Constitucional →

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