estabelece solidariedade legal do fiador e do afiançado pelo pagamento ao credor.

admite prova exclusivamente testemunhal se for de valor inferior a dez (10) salários mínimos.

não admite renúncia ao benefício de ordem.

não admite que, existindo vários fiadores, cada um fixe a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade.

pode ser estipulado sem consentimento do devedor ou contra sua vontade.