Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/E...

Questão de Controle Externo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q224421•
Controle Externo•
Tribunais de Contas Natureza•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem

a admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.

as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.

a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.

Questões Relacionadas

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Controle Externo•
Tribunais de Contas Natureza•
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TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

A capacidade de que são dotados os Tribunais de Contas para estabelecer os órgãos, os meios e as formas pelas quais se encarregará de cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela Constituição denomina-se autonomia

Q109942•
Controle Externo•
Tribunais de Contas Natureza•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

É correto afirmar:

A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionados à discricionariedade do administrador.

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não-judiciais estritos.

A expressão “todo território nacional” constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao Tribunais de Contas Estaduais.

Q227459•
Controle Externo•
Tribunais de Contas Natureza•
FCC•
TCE AL•
Procurador

A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida

nas mesmas hipóteses da ação rescisória, seguindo, inclusive, seu rito processual.

na hipótese de superveniência de documentos novos que influenciem na prova produzida.

somente nas hipóteses de erro material.

por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado ao Poder Judiciário.

por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado à Câmara dos Deputados.

Notificações

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