Questões Direito Constitucional Poder Constituinte Originário

Considere as seguintes afirmações sobre limites ao poder de reforma constitucional:

Responda: Considere as seguintes afirmações sobre limites ao poder de reforma constitucional: I. É cabível mandado de segurança contra proposta de emenda à Constituição que viole cláusula pétrea, uma...


1Q224446 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considere as seguintes afirmações sobre limites ao poder de reforma constitucional:

I. É cabível mandado de segurança contra proposta de emenda à Constituição que viole cláusula pétrea, uma vez que seu próprio processamento configura inconstitucionalidade.

II. As normas que prevêem limitações expressas ao poder de reforma constitucional não podem ser objeto de emenda à Constituição.

III. O princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não é garantia individual protegida por cláusula pétrea.

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