COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:...

( ) exercer, como Chefe do Governo,com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal, somente podendo nomear ou exonerar os Ministros mediante prévia aprovação do Congresso Nacional;

( ) como Chefe de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais,independentemente de referendo ou aprovação do Congresso Nacional;

( ) expedir decretos para a criação de órgãos públicos ou para a extinção de funções ou cargos públicos, ficando seus ocupantes em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

( ) na abertura da sessão legislativa, enviar mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias,