1Q224489 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, TCE RO, FCCO acórdão do Tribunal de Contas, do qual resulte imputação de débito a administradores públicos tem, no processo civil, eficácia de ✂️ a) título executivo judicial, de natureza condenatória. ✂️ b) título executivo judicial, de natureza declaratória. ✂️ c) título executivo judicial, de natureza constitutiva. ✂️ d) título executivo extrajudicial. ✂️ e) decisão administrativa, sem configurar título executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro