ID: 224489• Direito Processual Civil• Processo de execução• FCC• TCE RO• ProcuradorO acórdão do Tribunal de Contas, do qual resulte imputação de débito a administradores públicos tem, no processo civil, eficácia de✂️A)título executivo judicial, de natureza condenatória.✂️B)título executivo judicial, de natureza declaratória.✂️C)título executivo judicial, de natureza constitutiva.✂️D)título executivo extrajudicial.✂️E)decisão administrativa, sem configurar título executivo.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro