Romero propõe ação de despejo por falta de pagamento contra Oicilef, mas seu advogado apresenta petição inicial sem a observância de todos os requisitos legais, ostentando ainda defeitos e irregularidades na exposição dos fatos capazes de dificultar o julgamento do mérito. Em razão disso, deverá o juiz, em relação à inicial, A) declarar a ineficácia da inicial apresentada, intimando o autor para que a substitua, para aproveitamento das custas processuais recolhidas. B) determinar a imediata citação do réu, pois pelo princípio da isonomia processual não pode orientar o autor de nenhum modo. C) indeferir de imediato a inicial, pelo prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. D) declarar a nulidade do processo, por se tratar de vícios insanáveis. E) determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias.

E) determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias.

Romero propõe ação de despejo por falta de pagamento contra Oicilef, mas seu advogad...

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1Q224499 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE CE, FCC

Romero propõe ação de despejo por falta de pagamento contra Oicilef, mas seu advogado apresenta petição inicial sem a observância de todos os requisitos legais, ostentando ainda defeitos e irregularidades na exposição dos fatos capazes de dificultar o julgamento do mérito. Em razão disso, deverá o juiz, em relação à inicial,

✂️ a) declarar a ineficácia da inicial apresentada, intimando o autor para que a substitua, para aproveitamento das custas processuais recolhidas.
✂️ b) determinar a imediata citação do réu, pois pelo princípio da isonomia processual não pode orientar o autor de nenhum modo.
✂️ c) indeferir de imediato a inicial, pelo prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
✂️ d) declarar a nulidade do processo, por se tratar de vícios insanáveis.
✂️ e) determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

Quando a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades que dificultam o julgamento do mérito, o juiz deve conceder ao autor a oportunidade de emendá-la ou completá-la, conforme previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos neste Capítulo ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias.

Portanto, a alternativa correta é a letra e), pois o juiz não pode simplesmente indeferir de imediato a petição inicial sem conceder ao autor a oportunidade de corrigir os vícios apresentados.

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