O município de Aracaju pode interpor recurso extraordinário para o STF em caso d...

Questão de Controle Externo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEMAD ARACAJU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.

O município de Aracaju pode interpor recurso extraordinário para o STF em caso de desaprovação de prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).