Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica
Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não significa confirmação da cons...
Responda: Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não significa confirmação da constitucionalidade da lei com efeito vinculante.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Supremo Tribunal Federal entende que o indeferimento da medida cautelar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não implica, necessariamente, na confirmação da constitucionalidade da norma questionada. Isso porque o indeferimento da cautelar significa apenas que, naquele momento, o STF não viu motivos suficientes para suspender a eficácia da lei ou ato normativo até o julgamento final. Portanto, não gera efeito vinculante nem confirma a constitucionalidade da norma de forma definitiva.
O Supremo Tribunal Federal entende que o indeferimento da medida cautelar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não implica, necessariamente, na confirmação da constitucionalidade da norma questionada. Isso porque o indeferimento da cautelar significa apenas que, naquele momento, o STF não viu motivos suficientes para suspender a eficácia da lei ou ato normativo até o julgamento final. Portanto, não gera efeito vinculante nem confirma a constitucionalidade da norma de forma definitiva.
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