1Q224558 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE ROCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO: ✂️ a) as ações possessórias que decorram do exercício do direito de greve. ✂️ b) as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho que decorram da relação de trabalho contra o empregador e/ou Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ✂️ c) os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice. ✂️ d) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores ✂️ e) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro