Os tipos penais da lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e c...

Os tipos penais da lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo são, de regra, dolosos; todavia, em sede de crimes contra a ordem tributária, não se cogita...

Q224559 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador

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Ainda acerca do direito penal e do direito processual penal,
julgue os itens a seguir.

Os tipos penais da lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo são, de regra, dolosos; todavia, em sede de crimes contra a ordem tributária, não se cogita da existência da modalidade culposa, encontrada na referida legislação apenas em alguns tipos relativos aos crimes contra as relações de consumo.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Crimes contra o Consumidor

1

Q63436 • Direito Penal • Crimes Contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte.

É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q230991 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Nos crimes tributários, a denúncia pode ser genérica, mas deve descrever minuciosamente as condutas praticadas pelos agentes.
- b) O inquérito policial é imprescindível ao oferecimento de denúncia por crime contra a ordem tributária.
- c) A representação fiscal constitui condição de procedibilidade ao exercício da ação no delito contra a ordem tributária.
- d) O pagamento do tributo devido feito até o oferecimento da denúncia impede o exercício da pretensão punitiva.
3

Q211467 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
O pagamento do tributo tem importantes consequências para fins de caracterização do crime contra a ordem tributária.

Com relação a este assunto, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A denúncia espontânea relativa ao pagamento do tributo, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão de responsabilidade na área tributária evitando, assim, a caracterização do crime;
- b) A denúncia espontânea, aperfeiçoada nos termos da legislação vigente, não tem qualquer influência na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, como a supressão ou redução do tributo.
- c) Para que se configure a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional haverá necessidade, se a lei assim o exigir, do pagamento de juros e multa de mora.
- d) É fundamental, para que se aperfeiçoe a denúncia espontânea, que seja realizada antes do início do procedimento de fiscalização.
- e) O instituto da denúncia espontânea guarda certa semelhança com as figuras da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, nos termos do Código Penal vigente.
4

Q220684 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FGV • TCM RJ • Procurador
Assinale a alternativa que apresente corretamente como se manifestou o Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de se aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal para que se possa iniciar o processo penal por delito contra ordem tributária previsto no art. 1º da Lei 8.137/90.
- a) O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente em razão do princípio da independência das instâncias administrativa e penal.
- b) O Supremo Tribunal Federal não autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente em razão do princípio da independência das instâncias administrativa e penal.
- c) O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente em razão da alta probabilidade de prescrição dos crimes caso fosse necessário aguardar o término do procedimento administrativo.
- d) O Supremo Tribunal Federal não autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente porque não está presente uma condição objetiva de punibilidade e porque o lançamento definitivo é elemento do tipo.
- e) O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente porque os tipos penais do art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes de perigo, e não de dano.
5

Q63434 • Direito Penal • Crimes Contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE
A Lei n. 8.078/90 nada dispõe acerca do assistente do Ministério Público, de forma que, em todos os crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, incide o regramento genérico previsto no Código de Processo Penal, donde inviabilizada a intervenção, como assistente do Ministério Público, de órgãos da Administração Pública sem personalidade jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q220704 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal
O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato),
- a) é punido a título de culpa.
- b) caracteriza-se independentemente da intenção de suprimir tributo.
- c) caracteriza-se independentemente de remuneração a quem fornece o documento falso ou inexato.
- d) caracteriza-se independentemente da intenção de reduzir tributo.
- e) não pode ser praticado por quem não é contribuinte.
7

Q167617 • Legislação de Trânsito CTB • Crimes contra o Consumidor • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Segundo a Lei n.º 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante conduta de
- a) adquirir acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos.
- b) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que se saiba ou se deva saber falso ou inexato.
- c) cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa.
- d) vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência.
- e) vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.
8

Q63431 • Direito Penal • Crimes Contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial, não constitui crime contra as relações de consumo, mas, sim, infração administrativa, punida com multa de 10 a 200 salários mínimos, aplicada pelo órgão fiscalizador competente.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q110136 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Constitui crime funcional contra a ordem tributária, dentre outros,
- a) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou à prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer a nota em desacordo com a legislação.
- b) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
- c) exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
- d) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
- e) omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
10

Q63430 • Direito Penal • Crimes Contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.

Considera-se típica, segundo o entendimento do STF, a conduta de falsificar nota fiscal, ainda que a autoridade tributária não tenha efetivado o lançamento definitivo do tributo.
- a) Certo
- b) Errado

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