ID: 224597• Direito Constitucional• Administração Pública• FCC• PGE AM• Procurador do EstadoAo disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista✂️A)não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.✂️B)se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.✂️C)não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.✂️D)poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.✂️E)não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro