A uniformização de jurisprudência não é uma modalidade de recurso, mas mero incidente processual.

Ao retomar o julgamento suspenso pela uniformização de jurisprudência, o órgão fracionário é obrigado a adotar a interpretação fixada pelo tribunal.

É cabível a uniformização de jurisprudência em julgamento de reexame necessário de sentenças proferidas contra a fazenda pública.

Não se admite a uniformização de jurisprudência nos julgamentos de competência do tribunal pleno nem nos julgamentos de competência do órgão especial que lhe faz as vezes.

A uniformização de jurisprudência não pode ser provocada de ofício por magistrado que esteja participando do julgamento no órgão fracionário.