Em relação ao trabalho do menor é INCORRETO afirmar:...

Questão de Direito do Trabalho da banca PGE RO aplicada no concurso PGE RO (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q224743•
Direito do Trabalho•
Do trabalho em condições especiais•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Em relação ao trabalho do menor é INCORRETO afirmar:

Se a autoridade competente verificar que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.

Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízo de ordem física ou moral.

O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas.

Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado, na área urbana ou rural, o que for executado no período compreendido entre as 20 (vinte) e as 5 (cinco) horas.

Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que dois quilômetros e que ocuparem, permanentemente, mais de trinta menores analfabetos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

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Q371394•
Direito do Trabalho•
Do trabalho em condições especiais•
FGV•
2019

Vera Lúcia tem 17 anos e foi contratada como atendente em uma loja de conveniência, trabalhando em escala de 12x36 horas, no horário de 19 às 7h, com pausa alimentar de 1 hora. Essa escala é prevista no acordo coletivo assinado pela loja com o sindicato de classe, em vigor.

A empregada teve a CTPS assinada e tem, como atribuições, auxiliar os clientes, receber o pagamento das compras e dar o troco quando necessário.

Diante do quadro apresentado e das normas legais, assinale a afirmativa correta.

A hipótese trata de trabalho proibido.

O contrato é plenamente válido.

A situação retrata caso de atividade com objeto ilícito.

Por ter 17 anos, Vera Lúcia fica impedida de trabalhar em escala 12x36 horas, devendo ser alterada a jornada.

Q221883•
Direito do Trabalho•
Do trabalho em condições especiais•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Iara Delfina, de 16 anos, foi contratada como operadora de bomba de gasolina no Posto Mata Estrela, dirigido por seu pai e que se situa a 50 quilômetros de Natal, cidade onde reside. A empregadora, cuidadosa no pagamento de suas obrigações trabalhistas decorrentes da legislação, remunera Iara corretamente, a qual recebe mensalmente salário, horas extras, adicional de periculosidade, além de conceder-lhe vale-transporte e auxílio-refeição, conforme determina a convenção coletiva da categoria. Considerados os fatos narrados, o trabalho prestado por Iara, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho e da Constituição da República, é

permitido porque o Posto Mata Estrela é dirigido pelo pai de Iara.

permitido porque Iara já atingiu a idade de 16 anos completos.

proibido porque Iara exerce trabalho em condições de periculosidade.

permitido porque a Constituição da República se sobrepõe à CLT e fomenta o dever social à profissionalização.

proibido porque Iara não é aprendiz, hipótese autorizadora do trabalho descrito.

Q369932•
Direito do Trabalho•
Do trabalho em condições especiais•
CESPE CEBRASPE

A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta.

Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade.

É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes.

É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal.

Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.

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