Sobre as formas de defesa que o contribuinte pode utilizar para se insurgi...

Sobre as formas de defesa que o contribuinte pode utilizar para se insurgir contra a cobrança do crédito tributário, identifique a opção correta.

Q224765 • Direito Processual Civil • Execução Fiscal • ESAF • PGFN • Procurador

Sobre as formas de defesa que o contribuinte pode utilizar para se insurgir contra a cobrança do crédito tributário, identifique a opção correta.

a) A defesa heterotópica consiste em alegações que podem ser veiculadas nos embargos à execução sobre questões externas à execução fiscal, aptas a extinguir, modificar ou impedir a cobrança do crédito tributário.
b) A defesa heterotópica consiste em um incidente processual na execução fiscal, proposto antes da realização da penhora, que, porém, não suspende o curso do processo.
c) Até a prolação de sentença nos embargos, poderá a Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa na execução fiscal, apenas para corrigir erro formal, vedando-se, porém, a modificação do sujeito passivo.
d) A defesa heterotópica, que impugna o lançamento tributário, proporciona uma limitação cognitiva aos embargos à execução, não podendo o Executado, mesmo se tratando de título executivo extrajudicial, reiterar a causa petendi já declinada naquela demanda.
e) Deferida a antecipação de tutela pelo tribunal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, foi proferida, posteriormente, sentença de improcedência. Interposta apelação, a Fazenda Nacional deverá aguardar o seu julgamento para propor a execução fiscal, pois não pode o juiz de primeira instância revogar a antecipação de tutela deferida pelo tribunal.

Questões sobre Execução Fiscal

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Q136201 • Direito Processual Civil • Execução Fiscal • FCC • TRF 4a • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
De acordo com a Lei de Execução Fiscal, se o executado efetuar o depósito do valor exigido em Banco Oficial, no prazo concedido pelo mandado de citação, o prazo para oferecimento de embargos à execução é de
- a) 10 (dez) dias contados a partir da data do depósito.
- b) 10 (dez) dias contados a partir da data da juntada do comprovante de depósito nos autos.
- c) 30 (trint dias contados a partir da data da juntada do comprovante de depósito nos autos.
- d) 30 (trint dias contados a partir da data do depósito.
- e) 60 (sessent dias contados a partir da data da juntada do comprovante do depósito nos autos.
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Q161795 • Direito Tributário • Execução Fiscal • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
De acordo com as normas veiculadas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a afirmativa incorreta.
- a) O juiz deferirá ao executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
- b) De acordo com os termos da Lei de Execuções Fiscais os embargos serão oferecidos no prazo de 30 dias contados, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou ainda da intimação da penhora.
- c) São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
- d) A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, líquidação, inventário ou arrolamento.
- e) Qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
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Q188766 • Direito Tributário • Execução Fiscal • FEPESE • UDESC • Advogado
De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a alternativa correta.
- a) O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinz dias, contados da intimação da penhora.
- b) Não poderá o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente.
- c) O executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
- d) Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.
- e) A execução fiscal apenas poderá ser promovida contra o devedor e o fiador.
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Q217093 • Direito Processual Civil • Execução Fiscal • EJEF • TJ MG • Oficial Judiciário
De posse de um mandado de execução fiscal da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, o Oficial de Justiça compareceu no endereço ali mencionado e procedeu à citação regular do devedor para pagamento de uma dívida. Decorrido o prazo legal, não se verificou o pagamento do débito nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que cabe ao Oficial de Justiça
- a) arrestar e avaliar todos os bens do devedor.
- b) devolver o mandado à Secretaria, certificando o não-pagamento da dívida.
- c) penhorar e arrestar todos os bens que encontrar no endereço devedor.
- d) penhorar e avaliar bens do devedor quantos bastem para garantia da execução.
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Q224007 • Direito Processual Civil • Execução fiscal • FMP RS • PGE AC • Procurador
Em matéria de execução fiscal, marque a correta, considerando as assertivas abaixo.

I - É obrigatória a intervenção do Ministério Público em execução fiscal.

II - Embargada a execução fiscal, a desistência da execução não exime o exequente do pagamento de honorários de advogado.

III Não localizados bens penhoráveis, suspender-se-á o processo por um ano, após o qual terá início o prazo prescricional de cinco anos.
- a) Apenas I e II estão corretas.
- b) Apenas a III está correta.
- c) Apenas II e III estão corretas.
- d) Apenas I e III estão corretas.
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Q211615 • Direito Tributário • Execução Fiscal • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
Caio Tulio, residente em Oiapoque-AP, é surpreendido pela cobrança do IPTU, na mesma guia da Taxa de Iluminação Pública, esta declarada inconstitucional por decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal. Postulou, administrativamente, o pagamento somente do IPTU, o que lhe foi negado, por decisão do chefe da fiscalização do município.

Inconformado, procura um advogado que o aconselha a propor ação de consignação em pagamento do valor que entende devido. Feito isto, deposita, integralmente, o valor do IPTU. O município, regularmente citado, apresenta defesa. Foi prolatada sentença julgando procedente o pedido. O município apresentou recurso, improvido.

Observadas as circunstâncias acima, analise as afirmativas a seguir:

I. a ação de consignação em pagamento em matéria fiscal foi adequadamente utilizada;

II. o depósito do valor integral do IPTU é necessário, não podendo o contribuinte requerer o pagamento em cotas;

III. a decisão administrativa indeferitória caracteriza a mora da fazenda municipal;

IV. o município poderá cobrar o IPTU, no caso concreto, em execução fiscal;

V. a sentença não tem efeitos imediatos, no caso concreto.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I for verdadeira.
- b) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
- c) se somente as afirmativas IV e V forem verdadeiras.
- d) se somente as afirmativas III, IV e V forem verdadeiras.
- e) se somente as afirmativas I, II, III e V forem verdadeiras.
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Q224535 • Direito Processual Civil • Execução Fiscal • COPEVE • Prefeitura de Penedo AL • Procurador Municipal
Assinale a opção incorreta a respeito da execução fiscal no direito brasileiro.
- a) É lícito à Fazenda Pública promover a cobrança judicial de dívida ativa de natureza tributária ou não tributária.
- b) A débito regularmente inscrito na dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez.
- c) Não é admitida a citação do devedor por carta, sendo lícito, porém, promover-se a citação por edital, em caso de insucesso na citação por oficial de justiça.
- d) É de 30 (trint dias o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal.
- e) As intimações, no procedimento de execução fiscal, devem ser feitas pessoalmente ao representante judicial da Fazenda Pública do Município.
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Q223755 • Direito Processual Civil • Execução Fiscal • FCC • TCE SP • Procurador
O Juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não localizados bens sobre os quais possa recair a penhora e,
- a) após decretar a suspensão, abrirá vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
- b) decorrido o prazo máximo de 02 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos.
- c) nesse caso, o prazo de prescrição continuará correndo normalmente.
- d) decorrido o prazo máximo de 06 (seis) meses, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos.
- e) nesse caso, o prazo prescricional será interrompido e não voltará a correr enquanto não forem localizados bens passíveis de penhora.
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Q157136 • Direito Tributário • Execução Fiscal • TJ PR • TJ PR • Assessor Jurídico
De acordo com aquilo que preceitua a Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa correta.
- a) Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
- b) O termo ou auto de penhora não poderá conter a avaliação dos bens penhorados; a avaliação deverá ser procedida em momento posterior, além de contar com auto próprio e específico.
- c) A execução fiscal comporta admitida reconvenção, e as exceções, inclusive as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
- d) Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trint dias, devendo designar, em quaisquer hipóteses e em seguida, audiência de instrução e julgamento.
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Q218400 • Direito Processual Civil • Execução Fiscal • Makiyama • TJ MG • Oficial Judiciário
Nos termos da Lei Federal nº; 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
- a) citação, penhora, ou arresto, devendo aguardar mais despacho do juiz.
- b) citação, penhora, ou arresto, registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
- c) somente a citação do executado.
- d) citação e as demais intimações do processo.

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