Acerca das receitas da previdência do estado da Paraíba, de acordo com a Lei Com...

Questão de Direito Previdenciário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE PB (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q224768•
Direito Previdenciário•
Receitas das contribuições sociais•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador

Acerca das receitas da previdência do estado da Paraíba, de acordo com a Lei Complementar n.º 7.517/2003, assinale a opção correta.

Seguindo o padrão do regime geral de previdência social, os aposentados e pensionistas do estado da Paraíba são isentos de contribuição previdenciária.

A limitação de os entes públicos estaduais contraírem novas dívidas, além daquelas escalonadas com o governo federal, veda a contratação de quaisquer operações de crédito pela entidade autárquica previdenciária.

A alíquota de contribuição dos órgãos públicos empregadores correspondem ao dobro da alíquota de contribuição dos servidores ocupantes de cargos efetivos e estáveis.

O montante arrecadado para pagamento das aposentadorias e pensões fica depositado e disponível no Tesouro Estadual. Eventuais deficits nas contas previdenciárias serão cobertos pelo poder executivo estadual.

A contribuição dos servidores corresponde à alíquota de 11% aplicada sobre a remuneração mensal.

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Q224768•Direito Previdenciário•Receitas das contribuições sociais•CESPE CEBRASPE•PGE PB•Procurador

Q224768•
Direito Previdenciário•
Receitas das contribuições sociais•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador