O Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 dispõe sobre a responsabilidade dos...

Q224770 | Direito Penal, Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade, Procurador, PGT, PGT

O Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e estabelece:

I - comete crime de responsabilidade o Prefeito que concede empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
II - a perda do cargo e a inabilitação do Prefeito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, poderá ocorrer após a condenação definitiva por crime de responsabilidade previsto no diploma legal em epígrafe;
III - são de ação pública os crimes de responsabilidade previstos no diploma legal em epígrafe;
IV - os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei nº 201/67 estão sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correta:

a) todas as assertivas acima estão corretas;
b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
c) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas II e III estão corretas;
e) não respondida.