Em razão do princípio jura novit curia, não há ofensa ao princípio da...

Em razão do princípio jura novit curia, não há ofensa ao princípio da congruência caso o juiz decida a causa atribuindo aos fatos invocados na inicial consequências jurídicas não deduzidas ...

Q224790 • Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado

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A respeito da sentença, do cumprimento de sentença, da execução e da penhora, julgue os itens que se seguem.

Em razão do princípio jura novit curia, não há ofensa ao princípio da congruência caso o juiz decida a causa atribuindo aos fatos invocados na inicial consequências jurídicas não deduzidas na demanda.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direito Processual Civil

1

Q1113482 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026
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Atenção:Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada ação proposta contra ente público, o autor ajuizou a demanda perante juízo absolutamente incompetente. O réu apresentou contestação sem suscitar a incompetência. No curso do processo, o magistrado reconheceu que o advogado do autor atuou com manifesta má-fé, alterando a verdade dos fatos. Neste caso,
- a) os deveres das partes não se aplicam aos advogados, que respondem apenas perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
- b) a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e não se submete à preclusão.
- c) a incompetência absoluta se prorroga se não for alegada pelo réu na contestação.
- d) a falta de alegação de incompetência absoluta impede sua arguição em momento posterior.
- e) a responsabilidade por dano processual exige comprovação de prejuízo material efetivo para aplicação de penalidade.
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2

Q1113481 • Direito Processual Civil • Julgamento Conforme O Estado do Processo • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026
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Atenção:Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada ação de conhecimento, o juiz, ao analisar os pressupostos processuais, constatou a presença das condições da ação e a regularidade da relação jurídica processual. No curso do processo, surgiu controvérsia acerca de questão prejudicial externa, cuja resolução poderia influenciar diretamente o julgamento do mérito da demanda. Assim,
- a) a jurisdição é atividade privada que pode ser exercida livremente pelas partes, independentemente de previsão legal.
- b) a existência de questão prejudicial impede automaticamente o prosseguimento do processo principal, independentemente de decisão judicial.
- c) a questão prejudicial deve sempre ser decidida incidentalmente no mesmo processo, sendo vedada sua apreciação em outro processo.
- d) a ausência de pressupostos processuais impede o exame do mérito, podendo levar à extinção do processo sem resolução do mérito.
- e) o mérito do processo corresponde apenas às questões preliminares analisadas pelo juiz antes da sentença.
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3

Q1113154 • Direito Processual Civil • Demais Legislações Extravagantes • Instituto Legatus • Prefeitura de Lima Campos MA • Procurador Municipal • 2025
Uma associação cultural, constituída há seis meses, pretende ajuizar uma Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio histórico do Município. Sobre a legitimidade ativa da associação, é correto afirmar:
- a) A associação não possui legitimidade para a propositura da ação, pois a tutela de interesses difusos e coletivos, como o patrimônio histórico, é atribuição exclusiva e indelegável do Ministério Público.
- b) A associação tem legitimidade, podendo o juiz dispensar o requisito da pré-constituição de um ano diante do manifesto interesse social do caso.
- c) A associação só terá legitimidade para a causa se comprovar, mediante lista de presença em assembleia, que possui um número mínimo de associados residentes no Município e que a decisão de ajuizar a ação foi unânime.
- d) A associação deveria ter optado pela Ação Popular, instrumento processual mais adequado para a defesa do patrimônio público por particulares, sendo a Ação Civil Pública reservada a entes estatais.
- e) A associação possui legitimidade plena e incondicionada para ajuizar a ação, independentemente do tempo de sua constituição, bastando que sua finalidade institucional seja a proteção ao patrimônio histórico e cultural, conforme previsão estatutária.
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4

Q1113150 • Direito Processual Civil • Tutela Provisória • Instituto Legatus • Prefeitura de Lima Campos MA • Procurador Municipal • 2025
Um cidadão ajuíza uma ação com pedido de tutela provisória de urgência para compelir o Município a realizar uma obra pública, alegando risco à segurança dos moradores de uma determinada localidade. Considerando as normas sobre tutela provisória contra a Fazenda Pública, é correto afirmar:
- a) A concessão da tutela provisória é possível, desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não haja vedação legal para o caso específico.
- b) A concessão da medida liminar é expressamente vedada pela legislação de regência sempre que a decisão judicial implicar em qualquer tipo de aumento de despesa para o Poder Público, independentemente da urgência ou da natureza do direito pleiteado.
- c) A tutela provisória não pode ser concedida em nenhuma hipótese, pois esgotaria o objeto da ação.
- d) O juiz deve, obrigatoriamente, designar audiência de justificação prévia com a presença de um representante do Município antes de decidir sobre a tutela provisória.
- e) A tutela provisória só pode ser concedida após a apresentação de contestação pelo Município, em respeito ao princípio do contraditório.
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5

Q1112848 • Direito Processual Civil • Recursos • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
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Uma instituição caracterizada como pessoa jurídica de direito público é parte em diferentes demandas judiciais relacionadas à contratação de serviços e gestão de recursos públicos, ajuizadas ou impetradas por cidadãos e órgãos de controle.

Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
Contra decisões proferidas em processos judiciais é possível a interposição de recursos, cuja finalidade pode ser reformar, invalidar, esclarecer ou integrar decisões.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1112845 • Direito Processual Civil • Sujeitos da Relação Processual • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
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Uma instituição caracterizada como pessoa jurídica de direito público é parte em diferentes demandas judiciais relacionadas à contratação de serviços e gestão de recursos públicos, ajuizadas ou impetradas por cidadãos e órgãos de controle.

Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
Embora a pessoa jurídica de direito público tenha capacidade processual para estar em juízo, sua representação deve ocorrer por meio de advogado regularmente inscrito, em razão da exigência de capacidade postulatória.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1112844 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
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Uma instituição caracterizada como pessoa jurídica de direito público é parte em diferentes demandas judiciais relacionadas à contratação de serviços e gestão de recursos públicos, ajuizadas ou impetradas por cidadãos e órgãos de controle.

Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
A preclusão temporal impede que a instituição pratique ato processual após o decurso do prazo legal, ainda que não haja prejuízo à parte contrária, em razão da necessidade de estabilização das fases do processo.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1112842 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Considerando as regras do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, com relação a jurisdição, normas processuais civis, ação e pressupostos processuais.
As normas processuais civis devem ser interpretadas de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento, sendo vedado ao juiz aplicar tratamento diferenciado entre contratante e contratada, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1112841 • Direito Processual Civil • Jurisdição • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Considerando as regras do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, com relação a jurisdição, normas processuais civis, ação e pressupostos processuais.
A inércia é uma das características da jurisdição exercida pelos órgãos do Poder Judiciário, de modo que o juiz somente atua quando provocado pela parte interessada, não podendo agir de ofício para instaurar processo.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1112840 • Direito Processual Civil • Ação • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Considerando as regras do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, com relação a jurisdição, normas processuais civis, ação e pressupostos processuais.
A classificação das ações quanto ao tipo de provimento jurisdicional inclui as ações condenatórias, declaratórias e constitutivas, exigindo-se em todas, indistintamente, prestação positiva do réu ao final do processo.
- a) Certo
- b) Errado
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