NÃO constitui crime previsto na Lei nº 7.716/1989, que tipifica os ilícitos resu...

Questão de Direito Penal da banca MPT aplicada no concurso MPT (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q224791•
Direito Penal•
Lei n7716•
MPT•
MPT•
Procurador

NÃO constitui crime previsto na Lei nº 7.716/1989, que tipifica os ilícitos resultantes de preconceito:

Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.

Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Ofender ou ameaçar alguém, por palavra, gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar- lhe mal injusto e grave, em virtude de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Questões Relacionadas

Q265311•
Direito Penal•
Lei n7716•
FCC•
TRT 1a REGIÃO•
Técnico Judiciário Segurança

Lauro é proprietário de uma lanchonete. Admitia em seu estabelecimento a frequência de pessoas da raça negra, mas recusava-se a servi-las. A conduta de Lauro

só configura crime de discriminação racial se colocar em situação vexatória a freguesia.

não configura crime de discriminação racial, pois Lauro admitia em seu estabelecimento a frequência de pessoas da raça negra.

não configura crime de discriminação racial, pois Lauro é livre para servir a clientela de acordo com as suas preferências.

configura modalidade de crime de discriminação racial.

só configura crime de discriminação racial se a conduta for ostensiva e houver solicitação expressa de atendimento por quem esteja nessa situação.

Q231049•
Direito Penal•
Lei n7716•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Tendo em vista a tutela penal relativa aos crimes raciais, analise as seguintes afirmações:

I. A lei brasileira trata igualmente o preconceito derivado de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

II. A lei brasileira pune qualquer tipo de preconceito, inclusive quando derivado de culpa.

III. A lei brasileira dá prevalência à proteção aos grupos historicamente estigmatizados pelo preconceito e discriminação raciais.

Apenas a afirmativa I é correta.

Todas as afirmativas são incorretas.

As afirmativas I e III são incorretas.

Apenas a afirmativa II é incorreta.

As afirmativas II e III são corretas.

Q205850•
Direito Penal•
Lei n7716•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão da Polícia Federal

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um determinado hotel negou-se a hospedar uma família de índios, alegando que não havia nenhum quarto vago. Posteriormente, restou demonstrado que existiam vagas e que a recusa derivou do fato de que o gerente do hotel tinha proibido a hospedagem de índios no estabelecimento. Nessa situação, o referido gerente comete infração penal.

Certo

Errado

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