No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constituição Federal vigente atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprud...
Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso BACEN (2005). Confira a resolução completa abaixo: