No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jur...

No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constitu...

Q224826 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FCC • BACEN • Procurador

No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constituição Federal vigente atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de

a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais.
b) decretar e executar a intervenção federal.
c) conferir condecorações e distinções honoríficas.
d) conceder indulto e comutar penas.
e) exercer o comando supremo das Forças Armadas.

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Questões sobre Competências do Presidente da República

1

Q860644 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre
- a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
- b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
- c) matéria tributária.
- d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
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2

Q267385 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Analista Ciências Contábeis
É competência privativa do presidente da República
- a) exercer sozinho a direção superior da administração federal.
- b) vetar projetos de emenda constitucional, total ou parcialmente.
- c) manter relações com Estados estrangeiros e desacreditar seus representantes diplomáticos.
- d) decretar o estado de calamidade pública e o estado de sítio.
- e) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal.
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3

Q266178 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Todos os Cargos
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Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional
brasileiro.

A Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ao fazê-lo, o presidente exerce as funções de chefe de Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q266019 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • ANEEL • Todos os Cargos
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Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os próximos itens.

A CF atribuiu ao presidente da República a competência privativa para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q264376 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de
- a) comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- b) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.
- c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
- d) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
- e) dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.
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6

Q259775 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TRT 17a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q254911 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.

O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores não-estáveis.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q254764 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FCC • TRT 22a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República a competência de
- a) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.
- b) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
- c) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
- d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
- e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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9

Q252049 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TRT 5a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Acerca do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

O decreto presidencial é o instrumento adequado para a criação de novos cargos públicos.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q251588 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FCC • TJ AP • Técnico Judiciário Área Judiciária
Compete privativamente ao Presidente da República
- a) conceder indulto e comutar penas.
- b) celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Supremo Tribunal Federal.
- c) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
- d) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.
- e) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros dos Tribunais Superiores.
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