No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jur...

No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constitu...

Q224826 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FCC • BACEN • Procurador

No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constituição Federal vigente atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de

a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais.
b) decretar e executar a intervenção federal.
c) conferir condecorações e distinções honoríficas.
d) conceder indulto e comutar penas.
e) exercer o comando supremo das Forças Armadas.

Questões sobre Competências do Presidente da República

1

Q229449 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.

É competência privativa do Presidente da República:
- a) Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.
- b) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.
- c) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, bem como celebrar tratados e convenções e atos internacionais desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional, com antecedência mínima de 30 dias.
- d) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.
- e) Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar tal atribuição a Ministro de Estado, observados os limites traçados na respectiva delegação.
2

Q103639 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TC DF • Analista Psicologia
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Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q188026 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q173834 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • UFPR • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:
- a) declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.
- b) iniciar o processo legislativo.
- c) nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.
- d) nomear e exonerar os Ministros de Estado.
- e) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
5

Q153862 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário Taquigrafia
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No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.

Segundo a CF, compete privativamente ao presidente da República dispor mediante decreto autônomo acerca da criação ou extinção de órgãos públicos.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q205077 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
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Supondo que o presidente da República, dentro da política
brasileira de apoiar as ações internacionais contra o crime
organizado, assine a Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Internacional, julgue os itens subseqüentes.

O presidente da República possui competência privativa para celebrar tratados e convenções e para acreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros, podendo essa última competência ser delegada ao ministro de Estado das Relações Exteriores.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q251588 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FCC • TJ AP • Técnico Judiciário Área Judiciária
Compete privativamente ao Presidente da República
- a) conceder indulto e comutar penas.
- b) celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Supremo Tribunal Federal.
- c) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
- d) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.
- e) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros dos Tribunais Superiores.
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Q187917 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.

A CF autoriza que o presidente da República, no exercício de seu poder regulamentar, edite, se houver lei federal que o autorize a fazê-lo, decreto que crie cargos públicos, com as respectivas denominações, competências e remunerações.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q264376 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de
- a) comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- b) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.
- c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
- d) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
- e) dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.
10

Q221459 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FCC • BACEN • Procurador
De acordo com a Constituição Federal, os diretores do banco central são nomeados pelo
- a) Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Conselho Monetário Nacional.
- b) Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
- c) Presidente do Senado Federal, após aprovação por seus pares.
- d) Vice-Presidente da República, ouvido o Congresso Nacional.
- e) Presidente do Banco Central, após aprovação pelo Conselho Monetário Nacional.

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