Os entes sem personalidade jurídica não podem ser considerados fornecedores de b...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso IFB (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q224832•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
IFB•
Professor Direito

Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os itens
seguintes. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que
utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Os entes sem personalidade jurídica não podem ser considerados fornecedores de bens e serviços de consumo, conforme previsão legal.