É imprescindível que a requisição de dados e informações sigilosos, detidos por ...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FCC aplicada no concurso BACEN (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q224841•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito bancário•
FCC•
BACEN•
Procurador

É imprescindível que a requisição de dados e informações sigilosos, detidos por instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas, seja realizada por intermédio de autoridade judiciária quando

requerida pelo Ministério Público da União, no curso da averiguação de ilícito civil ou penal contra o Sistema Financeiro Nacional.

proveniente de decisão plenária de comissão parlamentar de inquérito, para comprovação de fato compreendido em seu objeto.

solicitada pelo Banco Central do Brasil, no exercício de seu poder de fiscalização e na apuração de infrações praticadas por administradores da instituição financeira.

requisitada por comissão processante de órgão da Administração Pública, para a instrução de processo administrativo disciplinar contra servidor.

relativas às operações realizadas pelos seus correntistas ou usuários de seus serviços.

Questões Relacionadas

Q226788•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito bancário•
ESAF•
PGFN•
Procurador

O capital estrangeiro, para efeito de sua utilização no Brasil por empresários nacionais

depende, como solenidade essencial, de registro perante o Banco Central do Brasil.

está sujeito a regras jurídicas diferenciadas daquelas aplicáveis ao capital nacional.

deve ser registrado tão-somente para fins de controle e de retorno pelo sistema oficial.

somente pode ingressar a título de empréstimo em dinheiro ou subscrição de ações.

está obrigado a um período mínimo de permanência no país, de forma a que o empresário receptor possa beneficiar-se de incentivos fiscais.

Q227552•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito bancário•
FCC•
BACEN•
Procurador

A decretação de intervenção em instituição financeira NÃO tem como conseqüência a

inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação.

suspensão de exigibilidade das obrigações vencidas.

suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente contraídas.

necessidade de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil para a alienação do patrimônio da instituição.

suspensão das ações de conhecimento em que a instituição seja demandada por quantia ilíquida.

Q188572•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito bancário•
FGV•
BADESC•
Advogado

O interventor de instituição financeira privada, em cumprimento ao processo de intervenção, concluirá, em sessenta dias contados de sua posse, um relatório contendo, entre outros pontos, proposta justificada da adoção das providências que lhe pareçam convenientes à instituição.

O relatório deverá, em seguida, ser apresentado:

ao Conselho Monetário Nacional.

ao Banco Central do Brasil.

ao Banco do Brasil S/A.

ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

à Agência Nacional de Fiscalização do Mercado Financeiro.

Notificações

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