É imprescindível que a requisição de dados e informações sigilosos, detidos por instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas, seja realizada por intermédio de autoridade judiciária quando A) requerida pelo Ministério Público da União, no curso da averiguação de ilícito civil ou penal contra o Sistema Financeiro Nacional. B) proveniente de decisão plenária de comissão parlamentar de inquérito, para comprovação de fato compreendido em seu objeto. C) solicitada pelo Banco Central do Brasil, no exercício de seu poder de fiscalização e na apuração de infrações praticadas por administradores da instituição financeira. D) requisitada por comissão processante de órgão da Administração Pública, para a instrução de processo administrativo disciplinar contra servidor. E) relativas às operações realizadas pelos seus correntistas ou usuários de seus serviços.

D) requisitada por comissão processante de órgão da Administração Pública, para a instrução de processo administrativo disciplinar contra servidor.

É imprescindível que a requisição de dados e informações sigilosos, detidos por inst...

1Q224841 | Direito Empresarial e Comercial, Direito bancário, Procurador, BACEN, FCC

É imprescindível que a requisição de dados e informações sigilosos, detidos por instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas, seja realizada por intermédio de autoridade judiciária quando

✂️ a) requerida pelo Ministério Público da União, no curso da averiguação de ilícito civil ou penal contra o Sistema Financeiro Nacional.
✂️ b) proveniente de decisão plenária de comissão parlamentar de inquérito, para comprovação de fato compreendido em seu objeto.
✂️ c) solicitada pelo Banco Central do Brasil, no exercício de seu poder de fiscalização e na apuração de infrações praticadas por administradores da instituição financeira.
✂️ d) requisitada por comissão processante de órgão da Administração Pública, para a instrução de processo administrativo disciplinar contra servidor.
✂️ e) relativas às operações realizadas pelos seus correntistas ou usuários de seus serviços.