A cominação legal de nulidade das alterações lesivas do contrato individua...

A cominação legal de nulidade das alterações lesivas do contrato individual de trabalho traduz, no plano deontológico do Direito do Trabalho, a atuação

Q224904 • Direito Processual do Trabalho • PGE RS • PGE RS • Procurador do Estado

A cominação legal de nulidade das alterações lesivas do contrato individual de trabalho traduz, no plano deontológico do Direito do Trabalho, a atuação

a) da norma mais favorável.
b) da máxima in dúbio pro operário.
c) da máxima odiosa restringenda, favorabila amplianda
d) da preservação da condição mais benéfica.
e) da igualdade formal.

Questões de Direito Processual do Trabalho

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Q222322 • Direito Processual do Trabalho • Dissídios Coletivos • PGT • PGT • Procurador
A respeito do dissídio coletivo, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) os trabalhadores, em caso de categoria não organizada, podem ser representados pela federação respectiva;
- b) o prazo máximo de duração da sentença normativa é de 4 (quatro) anos;
- c) pode ser ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público;
- d) independentemente de negociação, pode ser ajuizado dissídio coletivo de natureza econômica pelos conflitantes, desde que estejam de comum acordo;
- e) não respondida.
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Q252310 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Na reclamação trabalhista G, a empresa F saiu intimada da sentença de primeiro grau proferida em audiência realizada no dia 31 de Março. Considerando que o dia 31 caiu em uma quinta-feira, bem como que sexta-feira e os dias da semana seguinte foram dias úteis, o prazo para interposição de Recurso Ordinário termina no dia
- a) 10 de Abril.
- b) 7 de Abril.
- c) 8 de Abril.
- d) 9 de Abril.
- e) 12 de Abril.
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Q730902 • Direito Processual do Trabalho • Provas • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado SE • Procurador do Estado
Foi ajuizada uma reclamatória trabalhista pleiteando-se, além das verbas rescisórias, o pagamento de adicional de insalubridade em virtude das condições de trabalho do estabelecimento empregador. Assim, foi determinada pelo juízo a realização de perícia técnica, sendo facultado o acompanhamento da diligência por assistente técnico. No início do trabalho, o perito observou que o local onde eram prestados os serviços pelo reclamante estava desativado, o que tornou inviável a realização da perícia determinada.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do TST,
- a) a perícia para avaliar a caracterização e a classificação da insalubridade deverá ser efetuada por qualquer médico ou engenheiro.
- b) embora a perícia seja obrigatória para a verificação da insalubridade, no caso de impossibilidade de sua realização por fechamento do local de trabalho, o magistrado poderá utilizar outros meios de prova.
- c) apesar de a perícia ser prova facultativa, a demanda prosseguirá com relação aos demais pedidos, e o pleito de adicional de insalubridade será julgado improcedente por falta de condições de sua comprovação.
- d) os honorários do assistente técnico deverão ser arcados pela parte sucumbente na perícia.
- e) o comparecimento do perito ao local da diligência gerará honorários periciais, os quais deverão ser suportados, na hipótese de o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita, pelo estado no qual está sendo processada a reclamatória.
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Q370845 • Direito Processual do Trabalho • Audiência Conciliação Resposta do Réu Razões Finais • FGV
A sociedade empresária Sucos Naturais Ltda., empresa de pequeno porte, teve contra si ajuizada uma reclamação trabalhista, na qual Alice, uma de suas ex-empregadas, postula o pagamento de horas extras. Para a audiência, a sociedade empresária enviou como preposto o empregado que foi contratado para substituir Alice. Em razão disso, o advogado da reclamante protestou contra tal fato, requerendo a aplicação da confissão, pois o preposto não havia presenciado os fatos.
Segundo a sistemática da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) A impugnação deve ser acolhida, pois não se pode admitir a existência de um preposto que não tenha testemunhado os fatos.
- b) A lei é omissa acerca de o preposto precisar, ou não, ter testemunhado os fatos, daí porque, diante da omissão legislativa, caberá ao juiz definir.
- c) A impugnação deve ser acolhida, pois é necessário que o preposto tenha vivenciado os fatos, tanto assim que ele obrigatoriamente deverá ser empregado da empresa.
- d) A impugnação deve ser rejeitada, pois o preposto precisa apenas ter conhecimento dos fatos.
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Q147280 • Direito Processual do Trabalho • Audiências • FCC • TRT 1a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
A empresa Deuses do Olimpo Produções S/A foi citada para responder reclamatória trabalhista que tramita pelo procedimento ordinário e comparecer à audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento), designada trinta dias após a sua notificação. Entretanto, o representante legal da empresa reclamada, por mero esquecimento, não compareceu à audiência designada. O reclamante compareceu à audiência sem a presença de seu advogado. O advogado da reclamada, presente em audiência, pretendeu apresentar defesa oral. Nessa situação, com fundamento na lei e em jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho TST, o Juiz deverá
- a) arquivar a reclamatória diante da ausência de uma das partes e do advogado do reclamante, tendo em vista que este não pode atuar pessoalmente na Justiça do Trabalho.
- b) adiar a audiência para outra data possibilitando o comparecimento do advogado do reclamante e do representante legal da reclamada.
- c) permitir ao patrono da empresa a apresentação de defesa oral e adiar a audiência para que o advogado do reclamante tome ciência da defesa e apresente réplica nos autos.
- d) aplicar a revelia e consequente confissão quanto à matéria de fato à reclamada ausente não permitindo que seu advogado apresente defesa oral diante do motivo da ausência não ser relevante e prosseguir com o processo sem adiar a audiência.
- e) autorizar que o patrono da reclamada apresente defesa por escrito em 15 dias diretamente no protocolo da Secretaria da Vara e adiar a audiência para nova data.
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Q371856 • Direito Processual do Trabalho • Mandado de segurança • FGV
Pedro trabalhou por um ano em Goiânia/GO e quatro anos em Varginha/MG. Ao ser dispensado, retornou para Goiânia, onde ajuizou ação trabalhista em face do ex-empregador. Na audiência, foi apresentada exceção de incompetência em razão do lugar, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a remessa dos autos para o TRT/GO.

Dessa decisão, Pedro
- a) poderá interpor agravo de instrumento, porque a remessa dos autos equivale ao trancamento da ação, dada a hipossuficiência do empregado.
- b) oderá interpor recurso ordinário.
- c) poderá impetrar mandado de segurança
- d) nada poderá fazer, por se tratar de decisão interlocutória, que é irrecorrível na Justiça do Trabalho
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Q372898 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV • 2019
Considere as situações a seguir.

I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça cinematográfica como ator coadjuvante.
II. A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades.
III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum, mas entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão judicial do benefício.
IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados.

Diante da norma de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.
- a) Victor e Jonilson
- b) Regis e a empresa FFX Ltda.
- c) Victor e Regis
- d) Apenas a empresa FFX Ltda.
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Q674863 • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • AVAREPREV SP • Procurador Jurídico • 2020
Hermes da Fonseca, foi demitido dos quadros de determinada empresa multinacional, e foi procurado por seu ex-empregador para firmar acordo extrajudicial. As partes pretendem obter a homologação judicial do acordo firmado e, para tanto, é preciso que apresentem
- a) petição conjunta, sendo representadas por advogados comuns.
- b) petição conjunta, sendo representadas por advogados diferentes.
- c) petição individualizada, sendo representadas por advogados diferentes.
- d) requerimento individual verbal, que será reduzido a termo pelos serventuários da Justiça do Trabalho.
- e) petição conjunta, sem a necessidade de representação por advogados
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Q254797 • Direito Processual do Trabalho • Audiências • FCC • TRT 4a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
A empresa Circo, de propriedade dos irmãos Júnior e Fabrício, foi intimada da reclamação trabalhista K, tendo a audiência UNA sido marcada. Na data da audiência, os sócios da empresa estarão viajando e não poderão comparecer. Neste caso, a empresa Circo deverá nomear um preposto que
- a) deverá ser necessariamente um descendente dos sócios e, na falta destes, um ascendente ou outro irmão.
- b) poderá ser o advogado que estiver legalmente constituído posto que este pode acumular a função de advogado e preposto.
- c) poderá ser um membro da família, desde que parente consanguíneo de primeiro grau, mesmo que este não labore na empresa.
- d) deverá ser necessariamente um empregado da empresa que tenha conhecimento dos fatos.
- e) poderá ser qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos, inclusive o advogado legalmente constituído, tendo em vista que a ela é aplicada a pena de confissão.
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Q58090 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Na hipótese de conciliação trabalhista, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível,
- a) exceto se for parte a Fazenda Pública, a qual deverá ratificar o acordo no prazo alusivo ao recurso.
- b) inclusive para a Previdência Social, desde que esteja presente o representante do Ministério Público do Trabalho.
- c) exceto para a Previdência Social, que poderá interpor agravo de instrumento quanto às contribuições que lhe forem devidas.
- d) exceto para a Previdência Social, que poderá interpor o recurso ordinário, por meio da União, quanto às contribuições que lhe forem devidas, se a demanda estiver na fase de conhecimento.
- e) inclusive para a Previdência Social, independentemente da presença do representante do Ministério Público do Trabalho.

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