David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Certo
Explicando de forma simples: a taxa é um tributo que deve estar vinculada a um serviço público específico ou ao uso efetivo ou potencial de um serviço público. No caso, a taxa foi instituída para conservação e manutenção das vias públicas, o que até faz sentido. Porém, o fato gerador da taxa está ligado à propriedade de veículos automotores, que é a mesma base de cálculo do IPVA, que é um imposto estadual.
Como o município não pode criar uma taxa com o mesmo fato gerador de um imposto estadual, isso gera conflito e, consequentemente, inconstitucionalidade da taxa. Ou seja, a taxa não pode ser cobrada porque o fato gerador dela é o mesmo de um imposto estadual, o que não é permitido pela Constituição.
Explicando de forma simples: a taxa é um tributo que deve estar vinculada a um serviço público específico ou ao uso efetivo ou potencial de um serviço público. No caso, a taxa foi instituída para conservação e manutenção das vias públicas, o que até faz sentido. Porém, o fato gerador da taxa está ligado à propriedade de veículos automotores, que é a mesma base de cálculo do IPVA, que é um imposto estadual.
Como o município não pode criar uma taxa com o mesmo fato gerador de um imposto estadual, isso gera conflito e, consequentemente, inconstitucionalidade da taxa. Ou seja, a taxa não pode ser cobrada porque o fato gerador dela é o mesmo de um imposto estadual, o que não é permitido pela Constituição.