Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
O fato gerador da taxa é o mesmo de um imposto estadual, o que implica inconstitucio...
Responda: O fato gerador da taxa é o mesmo de um imposto estadual, o que implica inconstitucionalidade da taxa em questão.
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
Explicando de forma simples: a taxa é um tributo que deve estar vinculada a um serviço público específico ou ao uso efetivo ou potencial de um serviço público. No caso, a taxa foi instituída para conservação e manutenção das vias públicas, o que até faz sentido. Porém, o fato gerador da taxa está ligado à propriedade de veículos automotores, que é a mesma base de cálculo do IPVA, que é um imposto estadual.
Como o município não pode criar uma taxa com o mesmo fato gerador de um imposto estadual, isso gera conflito e, consequentemente, inconstitucionalidade da taxa. Ou seja, a taxa não pode ser cobrada porque o fato gerador dela é o mesmo de um imposto estadual, o que não é permitido pela Constituição.
Explicando de forma simples: a taxa é um tributo que deve estar vinculada a um serviço público específico ou ao uso efetivo ou potencial de um serviço público. No caso, a taxa foi instituída para conservação e manutenção das vias públicas, o que até faz sentido. Porém, o fato gerador da taxa está ligado à propriedade de veículos automotores, que é a mesma base de cálculo do IPVA, que é um imposto estadual.
Como o município não pode criar uma taxa com o mesmo fato gerador de um imposto estadual, isso gera conflito e, consequentemente, inconstitucionalidade da taxa. Ou seja, a taxa não pode ser cobrada porque o fato gerador dela é o mesmo de um imposto estadual, o que não é permitido pela Constituição.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários