Questão de Direito Ambiental

Question

Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA Conselho Estadual de Política Ambiental

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B) o reexame de processos relativos ao deferimento ou indeferimento das licenças ambientais.

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A) propor a criação de Unidade de Conservação no âmbito do Estado.

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C) apreciar estudos de impacto ambiental.

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D) baixar normas e procedimentos administrativos, decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental.

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E) estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos naturais.

Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA Conselho Esta...