Q224940 • Direito Ambiental • CONSEPA Conselho Estadual de Política Ambiental • PGE RO • PGE RO • Procurador Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA Conselho Estadual de Política Ambiental a) propor a criação de Unidade de Conservação no âmbito do Estado. ✂️ b) o reexame de processos relativos ao deferimento ou indeferimento das licenças ambientais. ✂️ c) apreciar estudos de impacto ambiental. ✂️ d) baixar normas e procedimentos administrativos, decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental. ✂️ e) estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos naturais. ✂️ Resolver Analisando...