1Q224940 | Direito Ambiental, CONSEPA Conselho Estadual de Política Ambiental, Procurador, PGE RO, PGE RONos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA Conselho Estadual de Política Ambiental ✂️ a) propor a criação de Unidade de Conservação no âmbito do Estado. ✂️ b) o reexame de processos relativos ao deferimento ou indeferimento das licenças ambientais. ✂️ c) apreciar estudos de impacto ambiental. ✂️ d) baixar normas e procedimentos administrativos, decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental. ✂️ e) estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos naturais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro