Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, ...

Q224969 | Direito Constitucional, Precatórios, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) não se admite a preferência de qualquer credor sobre os demais, ainda que o débito tenha natureza alimentar.
b) durante o curso do prazo constitucional para que o precatório seja quitado, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
c) o precatório pode ser expedido e pago com fundamento em decisão proferida liminarmente, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.
d) é permitido o fracionamento, repartição ou quebra do valor do precatório para fins de enquadramento de parcela do crédito no regime de pagamento das obrigações de pequeno valor.
e) é vedada a compensação do crédito de precatório com os débitos do credor, ainda que líquidos e certos.