Questões Direito Processual Civil Cumprimento de sentença

No curso do cumprimento de sentença homologatória de acordo entre as partes, o juiz det...

Responda: No curso do cumprimento de sentença homologatória de acordo entre as partes, o juiz determinou a expedição de carta precatória para penhora de veículo em outra comarca. Considerando essa si...

Q224974 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No curso do cumprimento de sentença homologatória de acordo entre as partes, o juiz determinou a expedição de carta precatória para penhora de veículo em outra comarca.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A situação descrita configura hipótese em que foi excepcionado o princípio da indelegabilidade da jurisdição.
b) Na situação em questão, já que a ordem emitida pelo juiz deverá ser cumprida em comarca diversa, existe exceção à territorialidade da jurisdição.
c) Em acordos realizados pelas partes, mesmo que homologados judicialmente, é possível a qualquer uma delas fugir à chamada inevitabilidade da jurisdição.
d) Na situação descrita, não há delegação da jurisdição, mas, sim, exceção ao princípio do juiz natural ante o estabelecimento de poder de comissão.
e) Uma vez que o juiz não pode atuar fora do território de sua jurisdição, não se configura qualquer hipótese de delegação na situação apresentada.