No curso do cumprimento de sentença homologatória de acordo entre as partes, ...

No curso do cumprimento de sentença homologatória de acordo entre as partes, o juiz determinou a expedição de carta precatória para penhora de veículo em outra comarca. Considerando essa si...

Q224974 • Direito Processual Civil • Cumprimento de sentença • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas

No curso do cumprimento de sentença homologatória de acordo entre as partes, o juiz determinou a expedição de carta precatória para penhora de veículo em outra comarca.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A situação descrita configura hipótese em que foi excepcionado o princípio da indelegabilidade da jurisdição.
b) Na situação em questão, já que a ordem emitida pelo juiz deverá ser cumprida em comarca diversa, existe exceção à territorialidade da jurisdição.
c) Em acordos realizados pelas partes, mesmo que homologados judicialmente, é possível a qualquer uma delas fugir à chamada inevitabilidade da jurisdição.
d) Na situação descrita, não há delegação da jurisdição, mas, sim, exceção ao princípio do juiz natural ante o estabelecimento de poder de comissão.
e) Uma vez que o juiz não pode atuar fora do território de sua jurisdição, não se configura qualquer hipótese de delegação na situação apresentada.

Questões sobre Cumprimento de sentença

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Q1094974 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Sobre o cumprimento de sentença de pagar quantia certa, sendo a Fazenda Pública a devedora, assinale a alternativa incorreta.
- a) A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
- b) Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à Fazenda executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
- c) Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
- d) Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
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Q1089749 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
Se o réu for condenado, por sentença, a pagar ao autor o valor de R$10.000,00 a título de compensação pelos danos imateriais provocados, terá 15 dias para:
- a) pagar o valor, sob pena de multa no percentual de 10%, contados da publicação da sentença no Diário Oficial;
- b) pagar o valor, sob pena de multa no percentual de 10%, contados do seu trânsito em julgado;
- c) pagar o valor, sob pena de multa no percentual de 10%, contados da intimação de seu advogado constituído nos autos;
- d) impugnar a execução, contados da juntada aos autos do comprovante da intimação feita pessoalmente;
- e) impugnar a execução, contados da intimação de seu advogado constituído nos autos.
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Q1088273 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de sentença, considerando a reforma introduzida pela Lei n.º 11.232/2005.
- a) É considerado inexigível o título judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) Correndo o processo à revelia, a nulidade de citação não pode ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da preclusão temporal.
- c) A decisão que extingue a execução é atacável por meio de recurso de agravo, em sua forma de instrumento.
- d) A impugnação ao cumprimento de sentença terá, em regra, efeito suspensivo, ressalvada a possibilidade de execução provisória.
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Q1086979 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
Em caso de cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- a) A competência para a análise da impugnação é do juízo da execução, sendo que tal meio de defesa, como regra, possui efeito suspensivo.
- b) A decisão que rejeitar a defesa apresentada em impugnação tem natureza de sentença, cabendo contra ela apelação.
- c) A impugnação será apresentada por simples petição nos autos do processo, não havendo a necessidade de autos apartados nem de citação do credor, que, entretanto, deve ser ouvido a fim de se respeitar o princípio do contraditório, sendo possível também a produção de provas necessárias para a solução do caso.
- d) Apesar de ser um meio de defesa, a impugnação tem natureza jurídica de ação, de modo que é possível adentrar em questões meritórias do direito do autor, podendo ser discutido o mérito da condenação sentencial.
- e) O prazo para apresentação da impugnação é de 15 dias, contado da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial, sendo necessária a apresentação de garantia prévia para sua apresentação.
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Q1086136 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015 à impugnação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta.
- a) O executado pode alegar a ilegitimidade de parte advinda da fase de conhecimento tanto no que concerne ao polo ativo quanto ao passivo da demanda.
- b) Por ter natureza jurídica de ação, não se aplica o benefício do prazo em dobro em processos de autos físicos para os executados que tiverem diferentes procuradores.
- c) Tal defesa típica é exclusiva do cumprimento definitivo de sentença, sendo que, quando de cumprimento provisório se tratar, o executado poderá defender-se por meio de simples petição.
- d) O rol de matérias arguíveis pelo executado limita-se a alegações posteriores ao trânsito em julgado do pronunciamento judicial executado.
- e) O executado poderá alegar nesta defesa típica a nulidade da sentença arbitral, se houver execução judicial.
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6

Q1084955 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
De acordo com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.232/2005, assinale a alternativa correta acerca da fase de cumprimento de sentença.
- a) Considera-se inexigível o título judicial cujo fundamento foi arquitetado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.
- b) Na execução provisória da sentença, é vedada a alienação de propriedade, ainda que o exequente preste caução.
- c) A sentença arbitral é considerada, para todos os efeitos, título executivo extrajudicial.
- d) Não se admite impugnação ao cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, com fundamento na ilegitimidade da parte.
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Q1084220 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Pedro requereu o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de obrigação de pagar em face de Ursolino. Regularmente intimado, Ursolino afirmou não possuir condições de adimplir integralmente o débito, motivo pelo qual depositou montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor exequendo, bem como pediu o parcelamento do restante em seis parcelas mensais.

Em tal hipótese, o requerimento de Ursolino deverá ser
- a) deferido, não importando renúncia ao direito de opor impugnação ao cumprimento de sentença.
- b) deferido, independente de manifestação de Pedro.
- c) indeferido, pois incabível tal parcelamento em sede de cumprimento de sentença.
- d) indeferido, pois é necessário o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor exequendo.
- e) deferido em parte, cabendo o parcelamento em, no máximo, três parcelas mensais.
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Q1054988 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • CONSULPLAN • TJ MG • Remoção • 2019
De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. São títulos executivos judiciais somente as sentenças condenatórias proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. II. A instauração do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer e de entregar coisa certa se dará de ofício, pelo juiz, ou a requerimento da parte. III. O credor, munido de título executivo extrajudicial, está impedido de optar pelo processo de conhecimento, como, por exemplo, a ação de cobrança. IV. Informam a execução forçada, dentre outros, o princípio de que a finalidade primeira do processo de execução é a plena satisfação do credor e o princípio de que a execução deve realizar-se da forma o menos prejudicial ao devedor.
Estão corretas as afirmativas
- a) I, II, III e IV.
- b) II e IV, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) I, III e IV, apenas.
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Q1048252 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • FGV • TJ SC • Edital n 44 • 2024
No que concerne ao cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, é correto afirmar que:
- a) não pode se fundar em decisão homologatória de autocomposição judicial, que não é título executivo;
- b) deverá ser processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
- c) as decisões interlocutórias proferidas não são passíveis de impugnação pelo recurso de agravo de instrumento;
- d) o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado, independentemente da época do trânsito em julgado da decisão condenatória;
- e) a pretensão de cumprimento de sentença deduzida pelo credor poderá ser impugnada pelo devedor por meio do ajuizamento de embargos à execução.
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10

Q1042771 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024
Tendo sido intimado para pagar o débito, conforme condenação proferida em seu desfavor, o réu, tempestivamente, ofertou a sua impugnação ao cumprimento de sentença.
Para tanto, invocaram-se dois fundamentos: o excesso de execução e a novação, esta ocorrida supervenientemente à sentença que decidira a fase de conhecimento do processo.
Constatando que o réu não havia indicado, na sua petição de impugnação ao cumprimento de sentença, o valor que entendia correto, tampouco tendo anexado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o juiz determinou-lhe que suprisse essas omissões, o que, todavia, não foi atendido.
É correto afirmar, nesse cenário, que o juiz deverá:
- a) rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de conhecer de seus dois fundamentos, em decisão insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica;
- b) rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de conhecer de seus dois fundamentos, em decisão impugnável por agravo de instrumento;
- c) mandar processar a impugnação ao cumprimento de sentença, embora não lhe caiba examinar a alegação de excesso de execução;
- d) mandar processar a impugnação ao cumprimento de sentença, embora não lhe caiba examinar a alegação de novação;
- e) mandar processar a impugnação ao cumprimento de sentença, cabendo-lhe examinar as alegações de excesso de execução e de novação.
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