DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, APONTE O ÚNICO INCORRETO:...

Questão de Direito Constitucional da banca PGR aplicada no concurso PGR (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q225042•
Direito Constitucional•
Hermenêutica constitucional•
PGR•
PGR•
Procurador

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, APONTE O ÚNICO INCORRETO:

Reserva do possivel significa insindicabilidade jurisdicional das opções legislativas quanto à densificação legislativa das normas constitucionais reconhecedoras de direitos sociais

A proibição de retrocesso resulta, ao menos implicitamente, do sistema internacional de direitos humanos, que impõe a progressiva implementação efetiva da proteção social por parte dos Estados.

Não há Estado de Direito sem a consagração dos direitos à ação e à jurisdição, especialmente quando voltados à responsabilização civil do Estado.

O caráter contramajoritário da jurisdição constitucional, segundo o entendimento dominante, possibilita ao Poder Judiciário atuar ativamente em defesa de direitos fundamentais, desde que se paute por argumentos racionais e controlåveis.

Questões Relacionadas

Q221979•
Direito Constitucional•
Hermenêutica constitucional•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador

Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Segundo o princípio do efeito integrador, na resolução de problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como o reforço da unidade política.

De acordo com o princípio da eficiência ou da efetividade, na resolução de problemas constitucionais, deve-se dar primazia aos direitos do Estado.

Segundo o princípio da conformidade funcional, deve o intérprete harmonizar os bens jurídicos em conflito, de modo a evitar o sacrifício de uns em relação aos outros.

O princípio da força normativa da Constituição estabelece que o intérprete deve ater-se ao que consta do texto das normas constitucionais.

Segundo o princípio da unidade da Constituição, uma constituição não deve ser interpretada a partir de valores e princípios contidos em outras constituições.

Q176612•
Direito Constitucional•
Hermenêutica constitucional•
PC MG•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

A hermenêutica, como condição indispensável a que o ato de interpretação constitucional se revele em toda a sua extensão e complexidade, tem por base, respectivamente, os seguintes princípios:

anterioridade, concordância prática, impessoalidade, legalidade e normatividade.

proporcionalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.

supremacia da Constituição, efetividade, moralidade, legalidade e legitimidade do intérprete.

unidade da Constituição, efeito integrador, máxima efetividade, conformidade funcional, concordância prática e força normativa.

Q175882•
Direito Constitucional•
Hermenêutica constitucional•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

"A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo."

Este enunciado diz respeito à

implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo.

desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle.

petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny.

ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais.

constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico.

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