O Estado de Alagoas celebrou contrato, com regular inexigibilidade de licitação,...

Questão de Controle Externo da banca FCC aplicada no concurso TCE AL (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q225044•
Controle Externo•
Lei Orgânica e Regimento Interno•
FCC•
TCE AL•
Procurador

O Estado de Alagoas celebrou contrato, com regular inexigibilidade de licitação, com determinada empresa sediada no Estado de São Paulo. A execução deste contrato está

inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas ainda que tenha sido firmado fora dos limites do território alagoano, uma vez que o contratante sujeita-se àquela fiscalização.

excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas se tiver havido controle prévio para a realização do negócio jurídico.

inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas somente se o contrato tiver sido celebrado dentro dos limites do território alagoano, embora as atividades possam ser realizadas fora deles.

excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas porque firmado fora dos limites do território alagoano e porque houve regular procedimento para declaração de inexigibilidade de licitação.

excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas, devendo o contratante prestar contas ao Tribunal de Contas de São Paulo, em razão de convênio firmado entre as duas Cortes.

Questões Relacionadas

Q226825•
Controle Externo•
Lei Orgânica e Regimento Interno•
FCC•
TCE AL•
Procurador

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.

expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.

aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.

representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.

aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

Q161286•
Controle Externo•
Lei Orgânica e Regimento Interno•
FCC•
TCE RO•
Auditor

A contratação de um professor por um município do Estado de Rondônia foi considerada irregular e não registrada pelo Tribunal de Contas em razão de não ter sido observada lista de classificação final do concurso público. Dessa decisão cabe

revisão.

reconsideração.

reconsideração ou pedido de reexame.

pedido de reexame.

revisão ou reconsideração.

Q222523•
Controle Externo•
Lei Orgânica e Regimento Interno•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui

a vitaliciedade, com perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.

a irredutibilidade de vencimentos.

o julgamento, nos crimes de responsabilidade, originariamente pelo STF.

a inamovibilidade.

a aposentadoria com as vantagens do cargo após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.

Notificações

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